Embargos à Execução 0818868-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0818868-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARAO NETO em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 22:47

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 08:23

Juntada de petição

12/05/2022, 16:24

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818868-10.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO, LARISSA AMADO BURNETT MARAO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO - MA12500 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO - MA12500 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras, JOSE RIBAMAR MARAO NETO e LARISSA AMADO BURNETT MARAO, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 139,41 (cento em trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 64101233. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 3 de maio de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:55

Juntada de Certidão

03/05/2022, 11:19

Realizado cálculo de custas

04/04/2022, 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.

04/04/2022, 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/04/2022, 08:47

Juntada de Certidão

01/04/2022, 08:34

Transitado em Julgado em 22/02/2022

01/04/2022, 08:32

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARAO NETO em 22/02/2022 23:59.

23/03/2022, 11:58

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 19:09

Documentos

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818868-10.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO, LARISSA AMADO BURNETT MARAO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO - OAB/MA 12500 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO - OAB/MA 12500 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ DE RIBAMAR MARÃO NETO e LARISSA AMADO BURNETT MARÃO, qualificados nos autos, propôs embargos à execução em face de BANCO DO NORDESTE S/A, alegando, em síntese, que o valor apresentado como devido não se reverte da liquidez nem da certeza necessário para que possa exigido pela via executiva. Sustenta que o valor apresentado não possui a liquidez e certeza exigida, uma vez que envolve índices cujas formas de cálculos não são extraídas do contrato. Requereu a procedência dos embargos para declarar nula a execução promovida pelo Banco embargado, nos termos do artigo 608, inciso I, CPC, eis que não estão presentes os requisitos da liquidez e certeza do crédito executado. Manifestação do embargado (ID.12637291), aduz que o Embargante utiliza-se de meio inadequado de defesa manifestando-se por meio de Embargos à Execução e não por Impugnação de sentença, meio típico de defesa das ações executivas judiciais. Eis o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame dos autos, verifica-se o procedimento utilizado pelo embargante constitui via processual inadequada, vez que a ação principal Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO trata-se de Ação Monitória com sentença transitado em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. A ação monitória é um procedimento especial à disposição de quem, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro; entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, de modo que, estando a inicial em termos, é expedido o mandado de pagamento ou de entrega do bem. Quando oposto os embargos monitórios, que é a forma de oposição do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, a eficácia do mandado é suspensa. Se não opostos os embargos, a prova escrita constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial e o mandado inicial de pagamento ou de entrega de bem em mandado executivo, prosseguindo-se como processo de execução. No caso dos presentes autos, o embargante opôs embargos à execução, em autos apartados, em detrimento de Ação Monitória que tramita em autos físicos de nº 15100-90.2010.8.10.0001. Conforme dispõe o artigo 702, do CPC, in verbis: “Art. 702. Independente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”. Sempre que determinado ato possui forma prevista em lei, para surtir efeito, deve ser praticado em observância ao previamente estabelecido na legislação. Ressaltar-se ainda que, o oferecimento de embargos à execução em ação monitória ou ainda, o oferecimento de embargos à execução aos invés de impugnação ao cumprimento de sentença, configura erro grosseiro, pois o ordenamento pátrio é cristalino ao ditar o procedimento a ser observado pelo devedor em sua defesa, de modo a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade. Assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas quando verifica-se que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença, observando-se o princípio da dialeticidade. Constitui erro grosseiro a apresentação de “embargos à execução” em autos apartados no caso de procedimento especial para ação monitória, consoante expressa previsão legal do art. 702 do CPC/15, que determina o cabimento de embargos monitórios. (TJMG – Apelação Cível 1.0351.15.003737-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da sumulada em 23/11/2018)(grifo nosso). E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL V- EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – T´TITULO EXECUTIVO JUDICIAL – MEIO ADEQUADO – ART. 525 DO CPC – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A oposição de embargos à execução ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) é erro grosseiro que enseja o indeferimento da inicial. 2 - Nesse caso, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que não qualquer divergência a respeito do tema. (TJMG – Apelação Cível 1.0686.18.014981-3/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumulada em 25/10/2019). Assim, o reconhecimento da ausência de interesse de agir é medida que se impõe ante a inadequação da via eleita. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a inadequação da via processual utilizada como forma de defesa, JULGO EXTINTO os embargos à execução, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno os Embargantes em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, 21 de janeiro de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

31/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARAO NETO em 20/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARAO NETO em 22/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

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