Procedimento Comum Cível 0809942-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809942-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809942-69.2020.8.10.0001. AUTOR: F. M. L. DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DECISÃO Não ocorrendo as situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Quanto às questões processuais pendentes, verifico que a ré SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA argumenta, como preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, alegando não ter participado de nenhum negócio jurídico com o demandante. Com efeito, a emissão de nota fiscal revela a prática efetiva do serviço ou da atividade realizada pelo fornecedor ou prestador de serviços, de modo que não há nexo causal entre a conduta da SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, que apenas fabrica os produtos, com dano alegado pelo autor. Desse modo, acolho tal preliminar, haja vista que não restou demonstrada a relação jurídica com a parte autora, conforme documentos de id 66643307. Assim, determino a retificação da autuação, para constar, no polo passivo, somente a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Anote-se na Distribuição. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, hei por bem estabelecer o seguinte: se foi celebrado negócio jurídico de compra e venda de dois veículos Toro Freedom 2.0 no mês de outubro de 2019 que ensejou a emissão de notas fiscais constantes nos IDs. 29258086 e 29258087. Distribuição do ônus da prova: considerando que se trata relação de consumo, inverto o ônus da prova, cabendo à parte requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do NCPC) a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especificamente acerca da existência ou não de vagas do curso de Medicina em São Luís/MA. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: se a se a requerente efetivou o contrato dos veículos descrito na exordial e se faz jus ao recebimento de indenização pelos supostos danos causados. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Quedando-se inertes, façam-se os autos conclusos para sentença. São Luís/MA, terça-feira, 21 de Junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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