Cumprimento de sentença 0801550-52.2017.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801550-52.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801550-52.2017.8.10.0032. Requerente: ELIELDA FERNANDA DE SOUSA AGUIAR Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado (inicial em 06/12/2017) por ELIELDA FERNANDA DE SOUSA AGUIAR condenando o Município réu a pagar à requerente os salários atrasados, em seus valores líquidos, referentes a 12 (doze) dias trabalhados em setembro de 2017, aos meses de outubro a dezembro de 2017 e janeiro a fevereiro de 2018, acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, além de honorários de 10% sobre a condenação. Impugnação ao cumprimento de sentença (Id 52964849) aduzindo preliminar processual (ausência de planilha), excesso de execução, matéria relativa ao pagamento de precatórios, impossibilidade de bloqueio de contas, já devidamente contestada pelo exequente, inclusive concordando com os valores apresentados pelo município. Decido. De início, acolho a preliminar de nulidade de execução por falta de requisito essencial, a saber, a indicação precisa e descrição completa do cálculo de execução. Da leitura da sentença temos como devido as seguintes parcelas principais: 1) 12 (doze) dias trabalhados em setembro de 2017; 2) salários dos meses de outubro a dezembro de 2017 e janeiro a fevereiro de 2018; Sem qualquer indicativo documental ou mesmo a soma das verbas acima, o exequente simplesmente apresenta como devido, o valor de R$ 11.451,318, o que representa irregularidade do cálculo, sendo necessária a prova/descrição dos valores de cada mês com a soma total. De outro lado, aplicado correção de forma única sem contar a data de cada vencimento, e ainda em índica diverso, pois aplicado o IPCA e não o IPCA-E como determinado em sentença. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar intimação do exequente para formular novo requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Sem custas ou honorários para o incidente. Intimem-se os autores por seu advogado via DJEN. Intime-se o Município por remessa eletrônica. Cumpra-se. Registre-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

14/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 14/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)