Reclamação 0819672-73.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0819672-73.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO LIMINAR Nestes autos, L. F. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ingressou com Reclamação, com pedido de liminar, objetivando suspender os efeitos do acórdão constante do Evento 259 do processo de origem, proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, o qual, no entendimento da Reclamante, é violador de julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do TJMA. Consta dos autos que a Reclamante ajuizou ação de indenização contra o Banco Bradesco Cartões S/A; que requereu, em sede de liminar, o pagamento em juízo de quantia incontroversa e, no mérito, "(...) indenização correspondente ao pagamento em dobro das quantias indevidamente cobradas pelo Banco réu", além de danos morais. Em sentença monocrática, o Togado de Base entendeu opor acolher integralmente os pedidos iniciais, frisando a desnecessidade de realização de perícia argumentando que a causa exigia meros cálculos aritméticos. Em sede de recurso inominado, a Turma Recursal de São Luís primeiramente proferiu acórdão (evento 97) que julgou prejudicado o recurso inominado, extinguindo o feito com base no art. 51, inc. II, da Lei nº. 9.099/95, alegando a complexidade da causa para fins de competência dos JECC, sob a argumentação de necessidade de perícia técnica para apreciação do mérito da causa. Inconformada, a Reclamante ajuizou perante este TJ a Reclamação n.º nº 15.461/2017, que objetivava a cassação daquele acórdão, para ver apreciado o mérito do recurso inominado; e, uma vez recebida e processada a Reclamação, recebeu julgamento conclusivo de procedência, anulando aquele primeiro acórdão e ordenando que a TR procedesse ao julgamento do mérito do recurso inominado. Segundo narra a Reclamante, a Turma Recursal, ao receber a notificação do julgamento daquela primeira Reclamação, deu-lhe imediato cumprimento, julgando o mérito do Recurso Inominado, dando-lhe integral provimento para reformar integralmente a sentença de base e indeferir os pedidos encartados na inicial, gerando o acórdão de ID 259, atacado nesta nova Reclamação. Nas razões da presente reclamação, a parte autora alega que, “ao julgar o recurso inominado e avançar sobre o mérito da causa, o acórdão ora reclamado calou-se sobre os fatos e provas processuais que constituíram justamente as premissas estabelecidas na sentença de base, e literalmente atropelou o entendimento consolidado no STJ, além das súmulas 297, 530 e 539, todas igualmente do STJ”. Destaca que o acórdão Reclamado não julgou o processo com base nas provas juntadas aos autos, porquanto concluiu pela incidência do princípio do pacta sunt servanda sem que haja nos autos qualquer contrato assinado pelos litigantes. Argumenta que o Acórdão atacado julgou o processo fora das balizas contidas na lide, visto que consignou expressamente que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira estaria em consonância com aqueles aplicados pelo Banco Central, sem que haja qualquer documento nos autos que informe qual foi efetivamente a taxa praticada; o que afrontaria as súmulas 530 e 539 do STJ. Aduz que “o Superior Tribunal de Justiça já publicou os temas 233 e 234, submetidos ao regime de DEMANDAS REPETITIVAS, através dos quais firmou entendimento sobre a obrigatoriedade do montante dos juros remuneratórios praticados ser previstos em contrato, sob pena de serem limitados pelo juízo à média de mercado conforme divulgação pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao cliente”; o que não teria sido respeitado pelo Acórdão atacado. À luz desses argumentos, e alicerçando-se no artigo 989, inciso II, do CPC, a Reclamante afirma presença dos requisitos autorizadores da liminar, e pugna pela efetiva concessão da medida, a fim de obter a suspensão do processo de origem. E, no mérito, requer que a presente reclamação seja julgada procedente, cassando o acórdão constante do Evento 259, confirmando integralmente a sentença monocrática. Juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Emin. Colega Des. José de Ribamar Castro, o qual reconheceu a prevenção deste Juízo, determinando seu encaminhamento (ID 14305179). Vieram-me, portanto, à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, volvendo os requisitos de admissibilidade da presente Reclamação, verifico que mostram-se presentes documentos suficientes que permitem concluir pela violação, em tese, de Julgados e Súmulas do E. STJ, atendendo, assim, às determinações do art. 988, incs. III e IV, e § 2º, do NCPC; de modo que deve ser conhecida. Superada essa fase, destaco que a reclamação em apreço objetiva sustar os efeitos do acórdão constante do Evento 259 do processo de origem, proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, sob o fundamento de que o citado decisum afronta decisões e súmulas do STJ e do TJMA. Pois bem. A Reclamação consiste em instrumento processual que tem por escopo a preservação da força normativa dos pronunciamentos judiciais dos Tribunais, conforme dispõe o artigo 988 retromencionado. Em outro norte, da mesma forma que o art. 300 do CPC contempla a possibilidade de concessão de tutelas antecipatórias de mérito para todos os tipos de procedimentos jurisdicionais originários, o art. 989, inciso II, do mesmo Diploma, ao tratar da Reclamação, concede ao relator a faculdade de atribuir-lhe efeito suspensivo, suspendendo o processo ou o ato impugnado, desde que, para tanto, estejam presentes, concomitantemente, aqueles mesmos requisitos previstos no sobredito artigo 300, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Especificamente no que concerne à Reclamação, a liminar possui caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada, assim como deve estar perfeitamente caracterizada a divergência entre o julgado da Turma Recursal e o entendimento firmado em precedente do Superior Tribunal de Justiça. E é exatamente o que ocorre no caso constante dos presentes autos. Com efeito, in casu, o reclamado, Juízo da Turma Recursal Cível e Criminal Temporária de São Luís, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Terceiro Interessado (BANCO BRADESCO CARTÕES S/A), reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito do 13º JEC de São Luís-MA, e julgando integralmente improcedentes os pedidos encartados na inicial da Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada originariamente. Ora, conforme bem demonstrado na inicial desta Reclamação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1112879/PR (TEMAS 233 e 234), sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o montante dos juros remuneratórios praticados pelas instituições bancárias deve ser previsto em contrato, sob pena de serem limitados pelo juízo à média de mercado conforme divulgação pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao cliente. Eis o precedente: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)” Além disso, no verbete n.º 530, o mesmo E. STJ. consignou expressamente que: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. É cediço que as relações contratuais devem ter como parâmetro a boa-fé e a confiança do consumidor, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, harmonizando os interesses envolvidos, não podendo o consumidor restar obrigado a arcar com uma taxa de juros que sequer conhece. Vale registrar que o dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial, de modo que incumbe-lhe prestar informações adequadas e precisas ao consumidor acerca dos produtos e serviços postos em circulação. In specie, analisando os autos, não verifiquei a existência de qualquer instrumento contratual firmado entre os litigantes, quiçá de qualquer informação da taxa de juros utilizada, não sendo possibilitado à reclamante optar, com nítida autonomia de vontade, pela contratação ou não da taxa de juros que seria praticada. Desse modo, nesta primeira análise, havendo manifesta contrariedade do acórdão reclamado em face da jurisprudência do STJ, mostra-se caracterizado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência. Quanto ao periculum in mora, mostra-se evidenciado quando, a permanecer o estado atual, a Reclamante terá contra si título judicial transitado em julgado, passível até mesmo de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N.º 0819672-73.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000390-74.2011.8.10.0019 RECLAMANTE: L. F. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME. ADVOGADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA (OAB/MA 10.699) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA DE SÃO LUÍS TERCEIRO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a liminar vindicada, para suspender a tramitação do Recurso Inominado nº 0000390-74.2011.8.10.0019 (001.2011.056.145-1), até o julgamento final da presente Reclamação. Oficie-se à autoridade Reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisitem-se as informações de estilo, de acordo com o artigo 989, I, do CPC. Cite-se o litisconsorte BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., no endereço informado na petição inicial da ação originária para, querendo, apresentar contestação e acompanhar os termos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 989, III do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe o art. 991 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópias da presente decisão servirão como carta de citação e ofício. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LF COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(51)