Agravo em Recurso Especial 0811354-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

VITORIA LOPES PESTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

GABRIELA PESTANA MATOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

20/03/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/01/2023

11/01/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/01/2023, 18:52

Conheço do agravo de VITORIA LOPES PESTANA para não conhecer do Recurso Especial

10/01/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/01/2023

10/01/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/11/2022, 13:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/11/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

03/11/2022, 18:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/01/2023, 18:10