Interdição/Curatela 0851776-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0851776-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 13:47

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 08:30

Juntada de Certidão

13/05/2022, 08:29

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A Requerido(a): ELIANE MENDONCA DA COSTA Finalidade: Intimação da requerente/exequente, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A, da expedição do termo da curatela definitiva, estando o mesmo disponível para recebimento em secretaria judicial, ou impressão e entrega à requerente pelo causídico, com a juntada nos autos de uma via assinada pelo(a) curador(a) nomeado(a). Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 10 de maio de 2022. CYNDY REIS CAMPOS Servidor(a) Judicial De ordem, nos Termos do art. 250, VI do CPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Intimação - Processo n°: 0851776-91.2016.8.10.0001 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Tutela e Curatela] Data da distribuição: 28/11/2016 17:14:40 Requerente(s): MARIA DOS REIS MENDONCA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 13:30

Juntada de termo

26/04/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 12:10

Juntada de protocolo

18/04/2022, 15:15

Juntada de protocolo

18/04/2022, 12:20

Juntada de Ofício

18/04/2022, 12:03

Transitado em Julgado em 22/02/2022

28/03/2022, 14:48

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

23/03/2022, 15:55

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

19/02/2022, 22:37

Documentos

Sentença (expediente)

•28/01/2022, 11:11

Sentença (expediente)

•02/12/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851776-91.2016.8.10.0001. REQUERENTE: MARIA DOS REIS MENDONCA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MA 7239-A REQUERIDO (A): ELIANE MENDONCA DA COSTA PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA ACIMA DESCRITA, DA SENTENÇA ASSIM TRANSCRITA: Sentença (expediente) - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por MARIA DOS REIS MENDONCA DA COSTA em face de ELIANE MENDONCA DA COSTA, alegando, em suma, o que se segue.Aduziu que a requerida fora diagnosticada com Retardo Mental (CID10 F70.8), o que a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, sem o auxílio de terceiros. Ao final, postulou a procedência da demanda com a interdição da requerida.Com a inicial vieram os documentos.Decisão (ID. 3646788) do Juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões da Comarca da Ilha de São Luís declinando a competência para o Termo Judiciário de São José de Ribamar.Em Decisão proferida por esse Juízo, foi deferida a tutela antecipada de urgência requerida, nomeando-se a autora como curadora provisória da demandada, sendo lavrado o respectivo termo (ID’s. 5089823 e 5119443).A advogada da autora informou que tramita neste Juízo outro processo com as mesmas partes e causa de pedir, tendo, inclusive, sido realizada a entrevista da interditanda nos referidos autos (ID. 6050475).Certidão (ID. 6396985) informando a existência do Processo nº 0800055- 26.2016.8.10.0058, com as mesmas partes e causa de pedir. Certidão (ID. 9156563) informando a extinção do processo mencionado, com a juntada da audiência de entrevista da interditanda realizada no bojo daqueles autos.A autora (ID. 12646680) apresentou os quesitos a serem respondidos na perícia médica.Impugnação da DPE (ID. 24269414), exercendo a curatela especial, apresentando, ao final, os quesitos a serem respondidos na perícia médica.Esse Juízo (ID. 33576131) determinou a realização da perícia médica.Laudo Pericial foi juntado (ID. 42387349).A autora se manifestou (ID. 42661972) em concordância com o Laudo juntado, pugnando pelo regular prosseguimento do processo.A DPE, como curadora especial, manifestou-se (ID. 43777091) pelo deferimento da curatela.Em Manifestação anterior (ID. 44185811), o Órgão Ministerial solicitou abertura de prazo à Autora para juntada de DOCUMENTOS DOS BENS E RENDAS DA CURATELANDA.A referida Declaração foi juntada, conforme ID. 48868337.O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa da requerida, nomeando-se a requerente como curadora para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID. n° 5164101).É o relatório. Passo a decidir.A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar.Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária.O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual.Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução.Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a requerida foi diagnosticada com Retardo mental moderado (F 71.0), e segundo aponta a perícia, a curatelanda apresenta “funcionamento intelectual inferior à média com limitações funcionais (…) limitações significativas na comunicação, autocuidado, aprendizado e habilidades sociais”, concluindo pela incapacidade dos atos de mera administração e disposição patrimonial, sendo assim, há a necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil.Em que pese a requerida ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que a curatelanda seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa.Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena.Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de ELIANE MENDONÇA DA COSTA, nomeando curadora MARIA DOS REIS MENDONÇA DA COSTA, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto.Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento da curatelada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Custas suspensas diante da gratuidade deferida Id. n° 33576131. São José de Ribamar, data do sistema. João Francisco Gonçalves Rocha Titular da 3ª Vara Cível

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Outros documentos

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

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