Execução de Título Extrajudicial 0001928-57.2012.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001928-57.2012.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR ADVOGADO (OAB-MA 8.109) APELADO: COSTA & ARAUJO LTDA - ME Advogado: JOSE CARLOS MINEIRO - MA3779-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001928-57.2012.8.10.0051 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a decisão que negou provimento à apelação cível interposta por si contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da execução forçada proposta pelo ora apelante em desfavor de COSTA & ARAUJO LTDA - ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Inconformado, o apelante alega em suas razões recursais que efetivamente atuou no sentido de manifestar interesse no prosseguimento do feito bem como que a extinção do processo por abandono de causa depende de prévio requerimento do réu, o que, no caso, não teria ocorrido. Requer, com base nisso, a anulação da sentença, a fim de dar prosseguimento regular ao feito. Sem contrarrazões, visto que a parte apelada não integrou a lide. Nas razões do agravo interno, o Agravante reitera as teses veiculadas na apelação, alegando que houve a citação no presente casos, razão pela qual requer a retratação ou a remessa do Agravo Interno para o devido julgamento pelo colegiado competente. É o relatório. Decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da decisão impugnada, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que a apelação cível seja, novamente analisada. Na decisão recorrida apliquei o entendimento no sentido de que não prosperava o argumento de que não houve requerimento do réu para a extinção, dado que o teor da Súmula n. 240 do STJ somente se aplica quando o réu é regularmente citado, havendo a efetiva triangulação processual, sendo esse o pacífico entendimento do STJ acerca da matéria. Nas razões do presente agravo interno, a parte recorrente demonstrou que houve citação da empresa consoante certidão do oficial de justiça datada de 22/10/1996 (ID Num. 11526600 - Pág. 8), razão pela qual a decisão recorrida deve ser reconsiderada. Partindo desse pressuposto, deve ser anulada a sentença proferida pelo juízo a quo, senão vejamos. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal do requerente na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III), antes da extinção do processo sem julgamento do mérito, a fim de manifestar, em 05 (cinco) dias, seu interesse no prosseguimento do feito, tudo condicionado, a teor do enunciado da súmula 240 do STJ, ao requerimento do réu. Trata-se de entendimento amplamente acolhido pelo STJ desde o Código Processual anterior, ratificado já na vigência do Novo CPC, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (grifei) Ademais, em que pese a ausência de manifestação do réu (apelado) nos autos após o início da fase executiva, não se pode olvidar que fora regularmente citado, configurando a triangulação processual apta a atrair a incidência da Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Inexistindo qualquer requerimento do apelado nesse sentido, laborou em equívoco, também neste ponto, o magistrado de base ao extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Em casos semelhantes, a Colenda Primeira Câmara Cível deste Tribunal, a qual tenho a honra de compor, já decidiu desta forma, conforme se depreende das seguintes ementas de julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. I - Formada a relação processual, para que seja proferida sentença terminativa em razão do abandono de causa é necessária a prévia intimação pessoal da autora, bem como o requerimento do réu, requisito este que não foi observado nos autos. (Ap 0082452017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2017, DJe 06/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor (inciso III do artigo 267 do CPC/73), depende de requerimento do réu quando triangularizada a relação processual, nos termos do enunciado de Súmula nº 240 do STJ, o que, in casu, não foi observado. 2) Apelo conhecido e provido. (Ap 0163972016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017) Isso posto, impõe-se reconhecer que a sentença vergastada se afigura descumpridora do regramento processual pátrio, o qual, como visto, evidencia-se por consolidada jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Sendo assim, tem-se evidente error in procedendo, passível de saneamento pela via recursal para o desiderato colimado pelo apelante, qual seja, a anulação do decisum a quo. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, a decisão de id Num. 13802576. E com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da uniformizada jurisprudência do STJ, ex vi, da Súmula nº 240, conheço e DOU PROVIMENTO à apelação cível, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

13/04/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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