Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802054-18.2018.8.10.0034 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802054-18.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802054-18.2018.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Requerente (S): ANTONIO OSVALDO BORBA SOARES Advogado(a): Drº WAGNER RIBEIRO FERREIRA OAB/MA 5.703-A, LEANDRO GUIMARAES CARDOSO OAB/MA 9.338-A Requerido (S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado (a): Drº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: " DESPACHO R. hoje A Secretaria mantenha contato com o perito nomeado para que informe dia e hora para a perícia. Fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da (s) requerida (s), conforme art. 33, do CPC, que deve (m) depositar o referido valor em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art.465, § 1º, NCPC), nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, bem como para a ré depositar em juízo os honorários periciais arbitrados, ao passo que este Juízo adotará os seguintes quesitos: 1°- Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? 2°- Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3°- Se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)? 4°- Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5°- Se resultou perigo de vida? 6°- Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7°- Se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8º Restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? 9º Em sendo comprovada a invalidez PARCIAL, é completa ou incompleta? Qual o grau apresentado nos termos da legislação vigente, intensa, média ou leve? Intime-se o médico nomeado para realizar a perícia, no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo às indagações formuladas. A Secretaria mantenha contato com o perito para que informe dia e hora para a perícia. Fica o requerente advertido de que a prova restará preclusa caso não compareça no dia, horário e local a serem previamente designados pelo médico. Reputo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que será realizada pericial para dirimir ponto controvertido. Apresentado o laudo, dê-se vistas às partes para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação. Após, vistas ao MPE. Oportunamente, voltem-me conclusos. Autorizo o (a) secretário (a) judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. CODÓ-MA, DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO GUIMARAES CARDOSO em 16/06/2023 23:59.

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