Procedimento Comum Cível 0803941-66.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803941-66.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

15/11/2022, 00:02

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2022, 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2022, 16:50

Juntada de Ofício

24/10/2022, 16:31

Recebidos os autos

24/10/2022, 07:41

Juntada de despacho

24/10/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Agostinho Gomes Da Silva Advogado (a): Ezau Adbeel Silva Gomes – OAB/PI 19598-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado (a): Feliciano Lyra Moura – OAB/PE 21714-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1.A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito ou adulterar a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem indevida, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. 2. A mera interposição de demanda para questionar a ocorrência de fraude contratual, por si só, não configura as hipóteses do art. 80 do CPC, aptas a ensejar a penalidade descrita no art. 81, também do CPC. 3. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação por litigância de má-fé. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0803941-66.2020.8.10.0034 - Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato Presente Dr. Damião Júnio Pereira Bonifácio (OAB/DF 68.669), Advogado do Apelado. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 19 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGOSTINHO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803941-66.2020.8.10.0034

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGOSTINHO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em andamento regular do presente feito, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803941-66.2020.8.10.0034

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/01/2022, 12:21

Juntada de contrarrazões

14/01/2022, 16:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:58

Decorrido prazo de AGOSTINHO GOMES DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:57

Documentos

Acórdão (expediente)

•27/09/2022, 13:00

Acórdão

•27/09/2022, 12:12

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO GOMES DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

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