Cumprimento de sentença 0000364-35.2016.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000364-35.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A AGRAVADA: ELIADA SANTOS COSTA Advogado: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. QUEIMA DE PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mens legis do disposto no art.14, parágrafos e incisos, do CDC, apontam no sentido de que o fornecedor de serviço defeituoso, só poderá eximir-se da responsabilidade quando provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. In casu, tem-se que a agravante não se desincumbiu de comprovar que o serviço fora devidamente prestado ou que o defeito da geladeira não teve origem na variação de tensão de energia, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do NCPC, haja vista os termos em que contestou, bem como pela mens legis do art. 14 do CDC, ressaltando-se que não requereu a produção da prova pericial e entendendo serem suficientes as provas constantes dos autos, não infirmando o direito da autora. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000364-35.2016.8.10.0073 Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao apelo interposto por ELIADA SANTOS COSTA a fim de, reformando a sentença, condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por dano material consubstanciada na compra de urna geladeira nova do mesmo modelo e marca. ELIADA SANTOS COSTA interpôs apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreirinhas que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada por si desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR, julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora alegou ter perdido a geladeira devido a picos de energia, razão pela qual pleiteia danos morais e materiais. Em suas razões recursais, a apelante defendeu que o pleito autoral deve ser analisado sob a perspectiva da responsabilidade objetiva, levando-se em consideração também a inversão do ônus da prova. Logo, sustentou que a parte Recorrida, a seu turno, não se desincumbiu do seu ônus probatório, alegando em sua contestação que não houve a falha na prestação de serviços - qual seja, oscilações de energia. Não trouxeram aos autos o andamento da reclamação feita pela Recorrente junto à empresa Recorrida em relação ao caso, apenas a denegação do pleito de indenização feito. Assim, a recorrente requereu o provimento do apelo para reformar a sentença impugnada, sendo julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, nos termos da inicial. Contrarrazões apresentada pugnando pela manutenção da sentença. Os autos vieram conclusos, sendo proferida decisão monocrática nos termos acima referidos. Neste agravo interno, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustenta que não há como impor à Agravante qualquer responsabilidade, dado faltar os elementos essenciais à sua configuração, como a conduta comissiva ou omissiva e o nexo de causalidade, a influir no dano ocorrido alegado pela Agravada. Diz que não fez a parte Agravada prova de sua lesão material, posto que não há qualquer documento oficial nos autos que comprove o suposto dano material que alega a Agravada. Requer, em juízo de retratação, a reconsideração dos termos da decisão Agravada para dar provimento ao recurso de Apelação e, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, que o presente recurso seja submetido a apreciação da Órgão Colegiado para, após profícua análise, reformar a decisão agravada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou alternativamente reduzir a condenação em danos materiais, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório VOTO O agravo interno não comporta provimento. A parte ora recorrente traz o seu natural inconformismo contra decisão contrária aos seus interesses, razão pela qual vale reproduzir a fundamentação da decisão ora combatida. In casu, a parte consumidora alega que que a variação de tensão no fornecimento de energia ocasionou a queima de seu aparelho refrigerador, o que lhe causou dano material e moral. Por sua vez, a concessionária alega que não houve interrupção no fornecimento do serviço, de acordo com as anotações de seu sistema interno, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e restabelecimento da sentença que julgou improcedente o pleito inicial. Para a solução da controvérsia, forçoso reconhecer a cogente aplicação do CDC com todos os seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A mens legis do disposto no art.14, parágrafos e incisos, do CDC, apontam no sentido de que o fornecedor de serviço defeituoso, só poderá eximir-se da responsabilidade quando provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Depreende-se dos autos, que a única prova produzida pela Ampla objetivando excluir sua responsabilidade corresponde a documento unilateral, produzido por prepostos e extraído do sistema operacional interno da concessionária de serviço, o que não afasta o direito alegado pelo autor. Nesta senda, tenho que a agravante não se desincumbiu de comprovar que o serviço fora devidamente prestado ou que o defeito da geladeira não teve origem na variação de tensão de energia, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do NCPC, haja vista os termos em que contestou, bem como pela mens legis do art. 14 do CDC, ressaltando-se que não requereu a produção da prova pericial e entendendo serem suficientes as provas constantes dos autos (id Num. 12057665 - Pág. 31), não infirmando o direito da autora. Logo, tenho como evidenciado o nexo de causalidade para o dano material pleiteado pela parte autora, tendo em vista o protocolo nº 32491910 e a nota fiscal do aparelho eletrônico, consoante documentos de id Num. 12057661 - Pág. 12/14. Ora, uma vez aberto o protocolo de atendimento pela parte consumidora (ID Num. 12057661 - Pág. 12), é ônus da concessionária e não do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, providenciar perícia técnica para refutar o nexo de causalidade entre o defeito no produto e fornecimento de energia pela concessionária. De rigor, portanto, a manutenção integral da decisão recorrida, visto que a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIADA SANTOS COSTA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIADA SANTOS COSTA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/08/2024 23:59.

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