Procedimento Comum Cível 0800384-06.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800384-06.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 14:37

Transitado em Julgado em 21/02/2022

24/03/2022, 14:37

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 08/02/2022 23:59.

23/03/2022, 20:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA em 08/02/2022 23:59.

27/02/2022, 22:03

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 21:59

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADAO MANOEL DA CRUZ REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800384-06.2020.8.10.0088 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, com pedido de tutela de urgência, proposta por ADAO MANOEL DA CRUZ em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos já qualificados. Aduz a parte autora que se deparou com descontos em seu benefício INSS, referente a empréstimo que alega não ter contratado, nos valores de R$ R$ 1.800,52 (hum mil e oitocentos reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 507,85 (quinhentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), a serem pagas em 72 parcelas de R$ 46,40 e R$ 13,77, cada uma, respectivamente. Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo mencionado, a condenação do banco requerido a título de repetição do indébito e em danos morais. Deferida a justiça gratuita à parte requerente, no entanto, indeferida a tutela de urgência pleiteada, sendo, em seguida, determinada a citação do banco requerido. (ID n. 30662897) Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente conexão, carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defende que o contrato foi celebrado voluntariamente, portanto, havendo ausência de dano, inexistência de nexo causal e sendo indevida a devolução em dobro, bem como a indenização por danos morais, por fim, pede a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou a contestação. (ID n. 41069874) Instadas as partes a se manifestarem no tocante a especificação de provas ou quanto ao julgamento antecipado, o banco se manifestou requerendo o julgamento antecipado do pleito, enquanto a parte autora se manifestou requerendo produção de prova oral em audiência de instrução. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Deixo de apreciar as alegações prejudiciais e preliminares por se confundirem com o mérito e em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. Ademais, a prova oral não traria quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da causa. Destarte, com fundamento no que estatui o art. 355, inciso I, do CPC, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, da mesma codificação, que repete o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo. De pronto, observo que o instrumento contratual assinado, bem como comprovante de transferência bancária ao Banco Bradesco (237), agência nº 1772, conta corrente nº 641011-1, foram apresentados aos autos (Id n. 32565233, pgs.10-18), o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC). Confira-se entendimento em tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada, destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado (Id n. 32565233, pag. 10). Frise-se que, a para robustecer a contratação, a parte requerida colacionou na peça cópia do TED que demonstra que o valor do empréstimo, ora discutido, efetivamente foi disponibilizado na conta bancária informada no contrato de empréstimo, assinado pela parte autora. (Id n. 32565233, pag. 11-13). Assim, veja-se que a parte requerida se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do(a) consumidor(a). Noutro giro, a parte autora deixou de trazer aos autos os extratos bancários, (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Pois muito bem. A parte autora não colaborou com a Justiça, ao deixar de trazer extratos bancários contemporâneos à época dos primogênitos descontos – quando certamente poderia tê-lo feito -. Deste modo, a constituição do seu direito é deveras rasa e, assim, inapta a contrapor o conjunto probatório trazido pelo réu. Inolvidavelmente, a parte demandante assumiu o risco da improcedência ao ajuizar a ação com tal exiguidade de provas. De fato, a prova do suposto direito constituído não foi suficiente para fecundar dúvidas quanto às provas extintivas do direito ora ventilado, apresentadas pela parte demandada. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Reza o art. 81 do CPC que "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". Nesse sentido, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, deixo de condenar a parte autora pelos prejuízos e despesas da parte requerida, porquanto é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário de, aproximadamente, um salário mínimo, conforme se transcreve: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS PROCESSUAIS. ART. 81, CPC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. APELANTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vez que a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora apelada. II - No caso destes autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que constatou-se que a consumidora, de fato, contraiu empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, apresentando provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que contratou empréstimo junto à agência ou filial sua, conforme faz prova o contrato assinado a rogo, acompanhado de duas testemunhas. III - A despeito da alegação de que incabível a condenação à indenização por ausência de prejuízo sofrido pelo apelado, as cortes superiores têm entendido ser desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente da litigância de má-fé. IV- Dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil que "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ve-se, portanto, que o litigante de má-fé pode ser triplamente penalizado em razão de sua conduta ilegal, sendo perfeitamente possível que o magistrado o faça independente de requerimento da parte contrária. V - Verifica-se que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário por idade de, aproximadamente, um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para indenização sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais da apelada. VI - Em casos deste jaez, entendo possível a redução ou o afastamento da obrigação de pagar indenização em valor que comprometa a sobrevivência da apelante, uma vez que o valor da multa por litigância de má-fé, por si só, já é capaz de conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes. VII - Apelo parcialmente provido, para a reforma parcial da sentença. (TJ-MA - AC: 00041348720158100035 MA 0550382017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante da condenação, no entanto, uma vez que deferida a gratuidade, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 11:30

Julgado improcedente o pedido

25/01/2022, 10:06

Conclusos para decisão

08/09/2021, 22:17

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 07:05

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 10:06

Despacho

•20/03/2021, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADAO MANOEL DA CRUZ REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800384-06.2020.8.10.0088 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, com pedido de tutela de urgência, proposta por ADAO MANOEL DA CRUZ em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos já qualificados. Aduz a parte autora que se deparou com descontos em seu benefício INSS, referente a empréstimo que alega não ter contratado, nos valores de R$ R$ 1.800,52 (hum mil e oitocentos reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 507,85 (quinhentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), a serem pagas em 72 parcelas de R$ 46,40 e R$ 13,77, cada uma, respectivamente. Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo mencionado, a condenação do banco requerido a título de repetição do indébito e em danos morais. Deferida a justiça gratuita à parte requerente, no entanto, indeferida a tutela de urgência pleiteada, sendo, em seguida, determinada a citação do banco requerido. (ID n. 30662897) Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente conexão, carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defende que o contrato foi celebrado voluntariamente, portanto, havendo ausência de dano, inexistência de nexo causal e sendo indevida a devolução em dobro, bem como a indenização por danos morais, por fim, pede a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou a contestação. (ID n. 41069874) Instadas as partes a se manifestarem no tocante a especificação de provas ou quanto ao julgamento antecipado, o banco se manifestou requerendo o julgamento antecipado do pleito, enquanto a parte autora se manifestou requerendo produção de prova oral em audiência de instrução. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Deixo de apreciar as alegações prejudiciais e preliminares por se confundirem com o mérito e em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. Ademais, a prova oral não traria quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da causa. Destarte, com fundamento no que estatui o art. 355, inciso I, do CPC, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, da mesma codificação, que repete o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo. De pronto, observo que o instrumento contratual assinado, bem como comprovante de transferência bancária ao Banco Bradesco (237), agência nº 1772, conta corrente nº 641011-1, foram apresentados aos autos (Id n. 32565233, pgs.10-18), o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC). Confira-se entendimento em tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada, destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado (Id n. 32565233, pag. 10). Frise-se que, a para robustecer a contratação, a parte requerida colacionou na peça cópia do TED que demonstra que o valor do empréstimo, ora discutido, efetivamente foi disponibilizado na conta bancária informada no contrato de empréstimo, assinado pela parte autora. (Id n. 32565233, pag. 11-13). Assim, veja-se que a parte requerida se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do(a) consumidor(a). Noutro giro, a parte autora deixou de trazer aos autos os extratos bancários, (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Pois muito bem. A parte autora não colaborou com a Justiça, ao deixar de trazer extratos bancários contemporâneos à época dos primogênitos descontos – quando certamente poderia tê-lo feito -. Deste modo, a constituição do seu direito é deveras rasa e, assim, inapta a contrapor o conjunto probatório trazido pelo réu. Inolvidavelmente, a parte demandante assumiu o risco da improcedência ao ajuizar a ação com tal exiguidade de provas. De fato, a prova do suposto direito constituído não foi suficiente para fecundar dúvidas quanto às provas extintivas do direito ora ventilado, apresentadas pela parte demandada. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Reza o art. 81 do CPC que "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". Nesse sentido, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, deixo de condenar a parte autora pelos prejuízos e despesas da parte requerida, porquanto é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário de, aproximadamente, um salário mínimo, conforme se transcreve: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS PROCESSUAIS. ART. 81, CPC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. APELANTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vez que a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora apelada. II - No caso destes autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que constatou-se que a consumidora, de fato, contraiu empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, apresentando provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que contratou empréstimo junto à agência ou filial sua, conforme faz prova o contrato assinado a rogo, acompanhado de duas testemunhas. III - A despeito da alegação de que incabível a condenação à indenização por ausência de prejuízo sofrido pelo apelado, as cortes superiores têm entendido ser desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente da litigância de má-fé. IV- Dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil que "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ve-se, portanto, que o litigante de má-fé pode ser triplamente penalizado em razão de sua conduta ilegal, sendo perfeitamente possível que o magistrado o faça independente de requerimento da parte contrária. V - Verifica-se que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário por idade de, aproximadamente, um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para indenização sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais da apelada. VI - Em casos deste jaez, entendo possível a redução ou o afastamento da obrigação de pagar indenização em valor que comprometa a sobrevivência da apelante, uma vez que o valor da multa por litigância de má-fé, por si só, já é capaz de conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes. VII - Apelo parcialmente provido, para a reforma parcial da sentença. (TJ-MA - AC: 00041348720158100035 MA 0550382017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante da condenação, no entanto, uma vez que deferida a gratuidade, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2022

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA em 08/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 20/05/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(36)