Procedimento Comum Cível 0801353-32.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801353-32.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A para tomar conhecimento do(a) decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0801353-32.2020.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono da Lei 8.178/91] PARTE(S) REQUERENTE(S): SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRESIDENTE SARNEY - MARANHAO - SINPROSEMPS PARTE(S) REQUERIDA(S): Vistos etc.,É cediço que a 1 ª Turma do STF reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é necessário registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que ele tenha legitimidade de representação da categoria ao negar provimento a Agravo Regimental no RE 740.434/MA.Um dos fundamentos adotados nessa decisão foi o do princípio constitucional da unicidade sindical que veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (RE 740434).Assim, chamo o feito à ordem e determinando a intimação da parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte o registro do sindicato no Ministério do Trabalho, a fim de comprovar a sua legitimidade para representar a categoria, sob pena de extinção do feito por falta de legitimidade.Cumpra-se.Intime-se. Pinheiro/MA, 04 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 22 de junho de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 22/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(16)