Monitória 0839691-68.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0839691-68.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839691-68.2019.8.10.0001. AUTOR: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO - OAB/CE 18701 REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DECISÃO Quanto ao pedido de execução provisória de sentença formulado pela parte autora na petição ID 50081766, tenho que esse deve ser formulado em autos apartados, já que se trata de decorrência lógica do previsto no art. 522, parágrafo único, do CPC, sendo ainda recomendável, de forma a evitar tumulto no processo do conhecimento, que se encontra em fase de recurso. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER e multa. AUTOS APARTADOS. INTERESSE PROCESSUAL. 1. O NCPC prevê o cabimento do cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, nos termos do disposto no artigo 520, §5º. 2. O ajuizamento do cumprimento provisório em autos apartados, além de decorrência lógica do que dispõe o art. 522, §ú, do NCPC, também não encontra qualquer óbice legal e consiste em medida recomendável, evitando tumultos processuais nos autos do processo de conhecimento. 3. A circunstância da sentença determinar o cumprimento imediato da obrigação, bem como da apelação ter sido recebida somente no efeito devolutivo, não afasta o interesse processual no cumprimento provisório, ao contrário, constituem pressupostos para o cumprimento provisório. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5004500-82.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA INDEFIRO o pleito formulado pela parte exequente na petição ID 50081766, por não ter sido observado o rito procedimental adequado; contudo, não há óbice à apreciação do mérito do referido pedido caso esse venha a ser feito pela parte autora em autos apartados, conforme exigido pela lei e pela jurisprudência pátria. Intime-se. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

31/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)