Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000989-76.2021.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000989-76.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 11:18

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de FRANCINARA LIGIA ALVES SOUSA em 11/02/2022 23:59.

22/03/2022, 16:19

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.

12/02/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8000989-76.2021.8.10.0001 AUTORA DO FATO: FRANCINARA LIGIA ALVES SOUSA VÍTIMAS: LUCAS e MIGUEL (MENORES DE IDADE) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 136 DO CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Penal proposta em face de FRANCINARA LIGIA ALVES SOUSA imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 136 do Código Penal, por supostos maus-tratos perpetrados contra os menores de idade Lucas e Miguel, filhos da acusada, no dia 04.06.2020. Ocorre que, através de consulta ao sistema PJe, constatou-se a existência de ação sob o nº 0809360-35.2021.8.10.0001, que tramitou perante este 1º Juizado Especial Criminal, com as mesmas partes e tratando dos mesmos fatos noticiados nestes autos, tendo havido acordo de transação penal devidamente cumprido, razão pela qual o feito já encontra-se arquivado definitivamente. Por essa razão, inclusive, a represente ministerial opinou pelo arquivamento do presente feito, conforme se lê na cota de ID 57351630. Com efeito, e à luz do princípio non bis in idem, imperiosa a extinção da presente ação, em reconhecimento à coisa julgada, vez que resta extinta a punibilidade da promovida pelos fatos ora em apuração, pelo integral cumprimento do acordo de transação penal formalizado no bojo dos autos nº 0809360-35.2021.8.10.0001. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da coisa julgada. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da acusada em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º JECRIM

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 11:45

Juntada de petição

18/01/2022, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2022, 14:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/12/2021, 16:24

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:48

Juntada de Certidão

01/12/2021, 10:47

Juntada de petição

01/12/2021, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2021, 12:24

Audiência Preliminar realizada para 15/10/2021 13:15 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

25/10/2021, 12:57

Documentos

Sentença (expediente)

•28/01/2022, 11:44

Sentença

•31/12/2021, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8000989-76.2021.8.10.0001 AUTORA DO FATO: FRANCINARA LIGIA ALVES SOUSA VÍTIMAS: LUCAS e MIGUEL (MENORES DE IDADE) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 136 DO CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Penal proposta em face de FRANCINARA LIGIA ALVES SOUSA imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 136 do Código Penal, por supostos maus-tratos perpetrados contra os menores de idade Lucas e Miguel, filhos da acusada, no dia 04.06.2020. Ocorre que, através de consulta ao sistema PJe, constatou-se a existência de ação sob o nº 0809360-35.2021.8.10.0001, que tramitou perante este 1º Juizado Especial Criminal, com as mesmas partes e tratando dos mesmos fatos noticiados nestes autos, tendo havido acordo de transação penal devidamente cumprido, razão pela qual o feito já encontra-se arquivado definitivamente. Por essa razão, inclusive, a represente ministerial opinou pelo arquivamento do presente feito, conforme se lê na cota de ID 57351630. Com efeito, e à luz do princípio non bis in idem, imperiosa a extinção da presente ação, em reconhecimento à coisa julgada, vez que resta extinta a punibilidade da promovida pelos fatos ora em apuração, pelo integral cumprimento do acordo de transação penal formalizado no bojo dos autos nº 0809360-35.2021.8.10.0001. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da coisa julgada. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da acusada em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º JECRIM

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de FRANCINARA LIGIA ALVES SOUSA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Preliminar realizada para 15/10/2021 13:15 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.

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