Procedimento Comum Cível 0800736-97.2020.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800736-97.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:15

Conclusos para despacho

13/08/2022, 09:39

Recebidos os autos

27/06/2022, 20:34

Juntada de despacho

27/06/2022, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO (A): JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO (OAB/MA 14.009) APELADO(A): MUNICIPIO DE ANAPURUS PROCURADOR (A): NAYANA GALDINO DA CONCEIÇÃO (OAB/MA 10.894) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. PROFESSOR E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1.Entendo que o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, motivo pelo qual vedada a acumulação com outro de professor. 2.Quanto a alegação de decadência, entendo não assistir razão ao apelante, considerando o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores de Justiça, sobre o tema, no sentido de que a situação de acúmulo ilegal de cargos públicos consubstancia ofensa direta ao texto constitucional, configurando ilegalidade que se prolonga no tempo e, desse modo, passível de ser afastada pela Administração Pública a qualquer momento. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800736-97.2020.8.10.0076 – ANAPURUS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 10/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800736-97.2020.8.10.0076 D E S P A C H O Encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator Jr.

13/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/01/2022, 15:15

Juntada de Certidão

10/01/2022, 15:04

Juntada de Certidão

30/11/2021, 20:06

Juntada de contrarrazões

30/11/2021, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2021, 15:31

Juntada de Certidão

02/10/2021, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 13:10

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 19:15

Acórdão (expediente)

•20/05/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO (A): JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO (OAB/MA 14.009) APELADO(A): MUNICIPIO DE ANAPURUS PROCURADOR (A): NAYANA GALDINO DA CONCEIÇÃO (OAB/MA 10.894) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. PROFESSOR E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1.Entendo que o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, motivo pelo qual vedada a acumulação com outro de professor. 2.Quanto a alegação de decadência, entendo não assistir razão ao apelante, considerando o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores de Justiça, sobre o tema, no sentido de que a situação de acúmulo ilegal de cargos públicos consubstancia ofensa direta ao texto constitucional, configurando ilegalidade que se prolonga no tempo e, desse modo, passível de ser afastada pela Administração Pública a qualquer momento. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800736-97.2020.8.10.0076 – ANAPURUS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 10/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

23/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 26/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(41)