Cumprimento de sentença 0800593-60.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800593-60.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDSON REIS AGUIAR ADVOGADO: DR. WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA - OAB/MA 19.591 REQUERIDO: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800593-60.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDSON REIS AGUIAR TEIXEIRA contra SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, alegando, em síntese, que é usuário do serviço de fornecimento de água pela ré, conforme inscrição 0004959.1, e sempre honrou com o pagamento dos serviços prestados. No entanto, aduz que, no dia 06/10/2021, os empregados da demandada procederam com o corte no fornecimento de água de sua residência, mesmo estando em dias com os débitos provenientes do uso da água, tanto é que apenas a última conta, com vencimento para o dia 12/10/2021, é que ainda não havia sido paga. Decisão de deferindo do pleito liminar, determinando que a requerida procedesse com o restabelecimento do fornecimento de água na residência do autor (Num. 54110908 - Págs. 1/3). Manifestação da ré informando o cumprimento da decisão liminar (Num. 54538986 - Págs. 1/2 e Num. 54538988 - Pág. 1). Contestação (Num. 55134477 - Págs. 1/16) e documentos (Num. 55134480 - Pág. 1 e Num. 55134483 - Pág. 1, Num. 55134486 - Págs. 1/7, Num. 55134490 - Págs. 1/6 e Num. 55134491 - Págs. 1/3). Réplica à contestação (Num. 59937297 - Págs. 1/8) e documentos (Num. 59937301 - Págs. 1/11). Intimadas as partes litigantes para especificarem se ainda possuíam provas a produzir (Num. 70055699 - Pág. 1), apenas a parte autora manifestou-se, nos autos no Num. 75007081 - Pág. 1, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Num. 75007081 - Pág. 1). Por outro lado, a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis (Num. 75036047 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. Inicialmente, ainda, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida, pois entendo que a simples apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado. Outrossim, determino que a Secretaria Judicial proceda com a retificação do valor atribuído à causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que, não obstante na petição inicial o causídico do autor ter dado à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixou de cadastrar no PJe quando da distribuição da presente demanda. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito propriamente dito. Em breve resumo dos fatos, a parte autora alega que é usuária do serviço de fornecimento de água pela ré, conforme inscrição 0004959.1 e, no dia 06/10/2021, os empregados da demandada procederam com o corte no fornecimento de água de sua residência, mesmo estando em dias com os débitos provenientes do uso da água, tanto é que apenas a última conta, com vencimento para o dia 12/10/2021, é que ainda não havia sido paga. Por essa razão, no mérito, o demandante pugna pela condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A parte requerida, por seu turno, em contestação, menciona que, da análise do seu sistema, constatou que o requerente esta inadimplente referente as faturas de janeiro/2021, com vencimento em 12/02/2021, no valor de R$ 17,31 (dezessete reais e trinta e um centavos), e fatura do mês de setembro/2021, com vencimento em 12/10/2021, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), totalizando um débito com juros e multa no importe de R$ 35,41 (trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), bem como argumenta que, nos meses subsequentes, o mesmo recebeu aviso nas faturas de consumo, comunicando que o valor do mês de janeiro/2021 estava em atraso, ou seja, em aberto no sistema da requerida. Ademais, ressalta que, se o requerente efetuou o pagamento dos débitos acima mencionados, não foi repassada a comprovação da quitação pelo agente arrecadador e nem mesmo pelo autor de forma administrativa, razão pela qual entende que o demandante concorreu diretamente para o evento narrado nos autos, devendo suposta tal ônus, uma vez que não diligenciou em comunicar a requerida. Por fim, destaca que não recebe seus pagamentos através de um sistema automático direto, necessitando assim, do repasse dos pagamentos pelo agente arrecadador para que, na forma adequada, efetue a baixa dos débitos e, portanto, cai por terra a alegação autoral de falha na prestação do serviço, pois os atos praticados foram feitos no exercício regular do direito. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o corte no fornecimento dos serviços de água na residência do autor se deu por motivo devido, era da requerida, eis que não há como se exigir do consumidor tal comprovação, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Analisando-se os autos, verifico que não restam dúvidas de que a unidade residencial do demandante ficou sem o fornecimento de água, haja vista que, além do autor carrear aos autos foto do local de sua residência (Num. 54080762 - Pág. 2), a própria requerida, após o deferimento da decisão de tutela de urgência, manifestou-se nos autos informando o cumprimento da liminar deferida (Num. 54538986 - Págs. 1/2), com religação da água executada no dia 08/10/2021 (Num. 54538988 - Pág. 1). No entanto, vejo que, diversamente do que sustenta a concessionária requerida, antes de efetuar o corte no fornecimento de água de sua unidade, a demandada não providenciou incluir, nas faturas subsequentes às que alega que o requerente está inadimplente, o reaviso de vencimento, senão vejamos. A parte requerida informa que o corte se deu em razão do não pagamento das faturas de competência janeiro/2021, com vencimento em 12/02/2021, no valor de R$ 17,31 (dezessete reais e trinta e um centavos), e setembro/2021, com vencimento em 12/10/2021, no valor de R$ 15,00 (quinze reais). No entanto, observo que não há, nas faturas de competência fevereiro/2021 a agosto/2021, a informação da existência de débitos em aberto junto à demandada, com reaviso de vencimento, no tocante à fatura de competência janeiro/2021, consoante se verifica nas faturas anexadas aos autos no Num. 59937301 - Pág. 1, Num. 59937301 - Pág. 2, Num. 59937301 - Pág. 3, Num. 59937301 - Pág. 4, Num. 59937301 - Pág. 5, Num. 59937301 - Pág. 6 e Num. 59937301 - Pág. 7. Por outro lado, friso que a fatura de competência setembro/2021 também não poderia ser a justificativa para efetivação do corte no fornecimento de água do imóvel do demandante, visto que o autor informa que o corte se deu no dia 06/10/2021, quando a referida fatura encontrava-se dentro do prazo para pagamento, já que o seu vencimento estava datado para 12/10/2021 (Num. 59937301 - Pág. 8), a qual já fora, inclusive, quitada, conforme comprovante de pagamento de Num. 59937301 - Pág. 8. Destaca-se, outrossim, que ainda que a fatura de competência setembro/2021, na época do corte, já estivesse vencida, ainda haveria a necessidade da requerida encaminhar ao demandante a informação acerca do reaviso de vencimento, o que não se observa nos autos, já que além da ré não ter carreado nenhuma documentação comprobatória para tanto, constato que, na fatura subsequente, qual seja, outubro/2021, não fora lançada a informação de reaviso de vencimento (Num. 59937301 - Pág. 9). Na verdade, a ré se limitou a sustentar que havia débitos em abertos, os quais foram reavisados nas faturas seguintes, bem como que não recebe seus pagamentos através de um sistema automático direto, necessitando do repasse dos pagamentos pelo agente arrecadador para efetuar a baixa dos débitos, todavia, saliento que a obrigação do referido controle é sua, primeiro por ser prestadora de serviços e, segundo, por tratar-se de relação de consumo, razão pela qual há a inversão do ônus da prova como forma de facilitar a defesa do consumidor, que é a parte fraca na relação contratual. Isto porque, as obrigações da relação contratual existente entre a prestadora de serviço público ré e a instituição bancária contratada para receber os valores devidos pelos consumidores em razão do fornecimento do água, não pode ser transferida ao consumidor, ainda mais tratando-se de serviço essencial à sobrevivência do consumidor. Portanto, restado demonstrado a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré, cumpre frisar que, os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Desse modo, no presente caso, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro - agente arrecadador, visto que eventual falta de repasse do adimplemento da fatura de água pelo agente arrecadador não pode ser entendida como causa de exclusão da responsabilidade da ré por culpa de terceiro perante o consumidor, já que a demandada é encarregada de escolher bem os parceiros que integram a relação de consumo e que ficam responsáveis por receber tais pagamentos. A esse respeito já se posicionou a jurisprudência pátria, conforme julgados transcritos, in verbis: [...] Assim, como a requerida não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela demandada, haja vista que os fatos apresentados, indubitavelmente, geraram prejuízos à parte demandante de ordem moral, consistente nos transtornos ocasionados ao mesmo, parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços, ressaltando-se que, conforme extrai-se dos autos, a parte autora teve o seu fornecimento de água suspenso indevidamente e só teve o restabelecimento dos serviços após o ajuizamento da presente demanda e o deferimento do pleito de tutela de urgência, causando-lhe angústia e aborrecimento. Assim, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a parte demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranqüilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – corte no fornecimento de água indevidamente, necessitando o demandante ajuizar a presente demanda para ter restabelecido os serviços de água em sua residência - e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade por ser penalizada com a suspensão do fornecimento da água em sua residência, sem justificativa para tanto, apesar de tratar-se de bem de primeira grandeza. É esta, deveras, a orientação pretoriana: [...] Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão liminar de Num. 54110908 - Págs. 1/3 e, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, portador do CPF n.º 017.951.363-08, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pela parte vencida, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. C. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)