Cumprimento de sentença 0800089-29.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800089-29.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800089-29.2022.8.10.0013. AUTOR: WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635 POLO PASSIVO: GABRIELA BENEVIDES MILITAO PINHEIRO ADVOGADO: SENTENÇA ANA LUÍSA ROSA VERAS, propôs Reclamação Cível, em face de GABRIELA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO, ambas qualificadas nos autos, sob alegação de quebra de contrato, onde a parte Requerida recebeu os valores devidos, mas não recebeu o produto adquirido. Informa ainda que, verificando essa ocorrência, procurou a demandada para solucionar o problema, não obtendo êxito. Citada, a Requerida deixou de comparecer e apresentar contestação em Juízo. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. No caso em tela, a alegação da parte Autora apresenta-se perfeitamente verossímil, não havendo óbice a que a revelia produza seus efeitos. Assinala-se, ainda, que, além da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Requerente, corroboram com suas alegações, os documentos juntados ao processo. Observa-se que em sessão de conciliação, ocorrida em 07/11/2012, que a Requerida foi devidamente citada (evento nº 11), mas não compareceu à audiência designada, pelo que decreto a sua revelia, ensejando, como consequência, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora, ex vi do Art. 20, da Lei 9.099/95. O objeto da presente lide relaciona-se a vício da prestação de serviço, regido pelo art. 14 do CDC, que, é claro em prever a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte Requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, que no presente caso, perfaz o valor de R$ 3.000,00(três mil reais), que foram os pagamentos efetuados pela parte requerente a parte requerida. Destaco que o pagamento efetuado em 18/08/2018, no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), foi realizado por um terceiro que não faz parte do processo. Ademais, não há elementos que atestem que esses valores tem relação com o objeto da presente lide, motivo pelo qual, o dano material fica restrito somente aos valores despendidos pela parte requerente. Quanto ao Dano Moral: A responsabilidade civil, com a consequente obrigação de indenizar, decorre do ato ilícito, por culpa ou dolo, imputado ao ofensor; do dano resultante desse ato, e do nexo causal existente entre eles. O que caracteriza o dano moral indenizável, conforme ensina ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS1: "é a conseqüência de algum ato que causa dor, angustia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, à vida privada e a vida de relação". No caso em análise, não obstante a subtração dos valores ora noticiados, este fato por si só, nas circunstâncias noticiadas, não foi capaz de gerar dano imaterial de natureza indenizável. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar GABRIELA BENEVIDES MILITAO PINHEIRO, a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes ao dano material. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do pagamento, que foram realizados nos dias 18/06/2018 e 11/07/2018(id 59696663). Condeno, ainda, a parte Requerida em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais, Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 27 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC 1 Dano Moral Indenizável, RT, 4a ed., pg. 108. Intimação - POLO ATIVO: ANA LUISA ROSA VERAS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA LUISA ROSA VERAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635 ANA LUISA ROSA VERAS Avenida Avicênia, s/n, Condomínio Green Village, Calhau - casa 36, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-370 Requerido: GABRIELA BENEVIDES MILITAO PINHEIRO GABRIELA BENEVIDES MILITAO PINHEIRO Rua Tibúrcio Cavalcante, 1675, Sala 201, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-045 Telefone(s): (85)9961-3780 / (85)9993-3963 E-mail(s): [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 24/03/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800089-29.2022.8.10.0013 | PJE

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BENEVIDES MILITAO PINHEIRO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de termo

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)