Cumprimento de sentença 0802458-17.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802458-17.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802458-17.2019.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA APELANTE(S): UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A): POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB/MA 10.690), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA ABRANTES (OAB/PB 26697) e PAULO SABINO SANTANA (OAB/PB 9231) APELADO(A): RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A): ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB/MA 8.336) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CONSUMIDORA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ANEURISMA CEREBRAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 597, STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 2. Entendo que se revela necessária a redução do montante do dano moral, fixado pelo juízo sentenciante, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando consentâneo com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com o previsto nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Unimed Imperatriz-Cooperativa de Trabalho Médico, em 22/06/2020, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 21/05/2020 (Id. 12753517), pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada em 20/02/2019, por Raimunda Barbosa De Sousa, assim decidiu: “(...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela concedida, e Julgo procedente o pedido para tornar em definitivo a obrigação da Requerida em autorizar o ato cirúrgico com a colocação do stente já referenciado e demais custos hospitalares, bem como condená-lo ao pagamento do valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1% contados da citação e correção monetária do ajuizamento do pedido inicial. Condeno, por fim, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total do proveito econômico, que é o somatório do valor do stente e o da condenação dos danos morais, na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil”. No Id. 12753287, consta decisão do juiz de 1º grau concedendo tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR que a requerida AUTORIZE e custeie o procedimento de colocação de stent cerebral em ramo intracraniano (código 40813193), angiografia pós-operatória de controle (código 4081207) e angiografia por cateterismo superseletivo de ramo secundário ou distal por vaso (código 40812057), com a utilização dos materiais necessários, tudo na forma indicada pelo médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação. Como se trata de obrigação de fazer, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que a parte requerente não tem condições de oferecê-la, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da assistência judiciária”. Em suas razões recursais contidas no Id. 12753520, aduz em síntese, a parte apelante, que a sentença merece ser reformada, uma vez que o “procedimento médico solicitado no dia. 17.12.18 tem caráter eletivo, portanto, não havia urgência em sua realização, tendo demonstrado que não existiu qualquer conduta ilícita de sua parte, ao negar a autorização, visto que, o referido plano estava em período de carência contratual e, a apelada omitiu doença preexistente na contratação do plano de saúde, situação que configura litigância de má-fé”. Com esses argumentos, requer “(...) seja o presente apelo CONHECIDO e PROVIDO, com a consequente REFORMA da respeitável sentença para que seja julgado improcedente os pedidos articulados pela Recorrida, caso contrário a indenização por danos morais seja reduzida”. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (Id. 15911298). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 17328182). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a autora, é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida, desde 08/03/2018, tendo sido diagnosticada com aneurisma cerebral, necessitando em caráter emergencial, realizar cirurgia para colocação de stent, conforme indicação médica, cuja cobertura assistencial lhe foi negada por estar cumprido prazo de carência contratual, requerendo em suma, em sede de tutela de urgência, a autorização de cirurgia recomendada, com a confirmação no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte adversa em danos morais e, em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a saber se a apelada faz jus ou não ao tratamento recomendado, em detrimento do prazo de carência contratual, perquirindo se a situação configura danos morais e o quantum indenizatório. O Juiz de 1º grau, julgou procedente o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao dano moral. É que, a ora apelada, entendo, consoante previsão dos arts. 12, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98 e 373, I, do CPC, se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar que o tratamento médico e a cirurgia recomendada, tem caráter emergencial, conforme solicitação médica, expedida pelo Dr. Renato Ferreira Abrantes Sarmento, CRM/MA 5530 (Id. 12753265 – Págs. 10/11), sendo inaplicável o prazo de carência contratual no presente caso. Assim, considero que o fato da solicitação de autorização do procedimento, indicar a expressão “eletiva”, não desconfigura situação de emergência, dadas as possibilidades de complicações de evolução do aneurisma cerebral, reconhecidas por evidências médicas. A despeito do alegado pela parte apelante, não restou evidenciado nos autos, que no momento da contratação, em 08/03/2018, a apelada tivesse prévio conhecimento do diagnóstico recebido em 07/11/2018, em relação ao aneurisma identificado no exame constante nos Ids. 12753276 e 12753279. Ademais, considero que a recorrente não teve o dever de cuidado, no ato da contratação do plano de saúde, no sentido de realizar perícia médica ou investigação para constatação de eventual doença preexistente. A declaração da paciente de existência ou inexistência de doença, desacompanhada da realização de exames pré-contratuais, não é hábil a provar a existência de doenças preexistentes. E, in casu, entendo pela verossimilhança das alegações da apelada, inclusive por suas declarações deduzidas em audiência (Id.12753512). Da exegese dos arts. 12, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, tem-se que nos contratos de planos ou seguros de saúde deve prevalecer a proibição de previsão de prazo de carência superior a 24h (vinte e quatro horas), para as hipóteses de urgência ou emergência, estando a definição destes quadros de saúde estipulada na própria lei. Vejamos: Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Grifou-se) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Grifou-se) Desse modo, entendo a existência de circunstâncias que caracterizam situação de emergência, exigindo, no caso concreto, a adoção de providências que não podem esperar o transcurso do prazo de carência, como quer fazer crer a parte apelante, sob pena da apelada ser injustamente posta em situação de grave risco à sua saúde, devendo, portanto, o plano de saúde ser responsabilizado pelo custeio da cirurgia em questão e, pelos danos morais suportados pela recorrida. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado, aplicável ao presente caso: Súmula nº 597, do STJ. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICAM. DESERÇÃO RECHAÇADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A urgência/emergência caracterizada afastava a carência contratual, levando à incidência no caso do enunciado da Súmula nº 103 deste Tribunal, segundo a qual "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". No mesmo sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL EM CASOS EMERGENCIAIS. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 929893/PR, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, j. 15/03/2012). (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 01/06/2021). (Grifou-se) Postura diversa frustra o pacta sunt servanda, a legítima expectativa, a confiança recíproca, a probidade e a boa-fé objetiva, princípios fundamentais do regime jurídico dos contratos, e contraria o espírito da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F) e o entendimento da Corte Superior de Justiça. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorreu da negativa de cobertura de tratamento de saúde com indicação médica, haja vista as complicações decorrentes de um aneurisma cerebral, situação que repercute na esfera subjetiva da parte apelada e ultrapassa o mero inadimplemento contratual, se tratando de dano in re ipsa, relacionado ao direito à saúde e à vida, consagrados nos arts. 5º1 e 1962, da CF. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35 – C, LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar se era devido ou não à operadora de plano de saúde proceder com o atendimento de urgência da consumidora, tendo em vista que a mesma se encontrava cumprindo ainda, prazos de carência. 2. Os laudos e exames acostados aos autos atestam que a apelada encontrava-se gestante, com uma bactéria de difícil controle, necessitando de internação com urgência. 3. A cláusula contratual que prevê o período de carência deve dar lugar às regras do artigo 35 – C, I e II da Lei de regência. 4. A negativa de atendimento em situação de emergência configura danos morais, cujo valor da indenização deve ser razoável e proporcional aos danos sofridos. 5. Indenização minorada de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA – AC nº 0801877-56.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 05/12/2019). (Grifou-se) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito da apelante, para que a recorrida seja condenada em litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III, do art. 80, do CPC, entendo que não restou configurada hipótese de litigância de má-fé, pois não considero que tenha ocorrido alteração da verdade dos fatos, tampouco que o processo tenha sido utilizado para conseguir objetivo ilegal, motivo pelo qual, deixo de aplicar multa sancionatória. Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, não merece modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para reformando, em parte, a sentença recorrida, reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”. 1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) 2Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 02/06/2023 23:59.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

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