Cumprimento de sentença 0800440-28.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800440-28.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JACIARA SOUZA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMILLY DANIELLY GOMES ARAUJO - MA15391 REQUERIDO(A): VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ELAYNE CRISTINA GALLETTI - MA7455 DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº 0800440-28.2020.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que JACIARA SOUZA RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME, também qualificada, aduzindo que ao contratar os serviços da requerida, sofreu danos morais e materiais pelo descumprimento contratual. Juntou documentos Id 27692684. Em contestação a parte requerida alegou 36698147 alegou preliminar e contestou o mérito. Intimado para réplica o autor não se manifestou (certidão Id 44057319). Decido. Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), hei de rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Valendo-me da teoria da asserção, tem-se hipoteticamente verídico que o autor postula dano em face de que seria o autor. Logo, há pertinência subjetiva processual e material entre as partes, logicidade entre narração e pedido. De outra banda não há obrigatoriedade do exaurimento da via administrativa ou conciliatória prévia. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

31/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de VIACAO ACAILANDIA LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(52)