Procedimento Comum Cível 0800344-13.2020.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800344-13.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA - MA6050 REQUERIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº 0800344-13.2020.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que JOSE DA SILVA SOUSA, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, também qualificada, aduzindo que está sendo cobrado por contrato de financiamento que desconhece. Requereu a anulação do contrato e danos materiais e morais. Juntou documentos Id 27409953. Em contestação a parte requerida alegou inépcia da inicial, denunciação à lide pelo ao vendedor do veículo objeto do financiamento. e no mérito ausência do dever de responsabilidade. Juntou documentos Id 35783675. Intimada a autora, esta não replicou (Id 44059872). Nova manifestação da autora (Id 51447382). Decido. Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A inicial preenche os requisitos do art. 319, CPC, na medida em que descreve os fatos, a causa de pedir e pedidos, tudo guardando conexão lógica entre si. De outra banda, valendo-me da teoria da asserção, para considera verídico o narrado na inicial (“in status assertionis”) a autora postula reparação de dano contra quem em tese é seu causador, logo há pertinência subjetiva material com a relação processual, e lógica entre os fatos e pedidos. Se há razão ou não, já estamos em debate de mérito. Por fim as partes são capazes e estão devidamente assistidas por procuradores constituídos (profissionais com capacidade postulatória), não cabendo falar em defeitos de constituição e validade do processo. Por fim, hei de indeferir o pedido de denunciação à lide, pois causa de pedir é o contrato de financiamento fraudulento, e as cobranças que decorrem deste, em nada guardando relação do autor para com a revendedora de veículos. Ora, o destino do dinheiro fruto do contrato fraudulento, e como fora empregado são questões alheias ao autor. Assim, rejeito a denunciação à lide e tese da necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, hei de deferir o bloqueio do veículo por meio de sistema RENAJUD, atendendo o pedido do réu. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação da validade do contrato, e requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC), sem prejuízo de pontual inversão no tocante ao ônus.de apresentar os contratos celebrados por parte do réu (art. 6º, CDC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Intime-se o requerido para pagar as custas da diligência RENAJUD, no mesmo prazo acima. Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(42)