Procedimento Comum Cível 0800628-41.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 4.298,00

Órgão julgador

Vara Única de Dom Pedro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 11:37

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 07:08

Conclusos para despacho

27/11/2022, 17:42

Juntada de petição

25/11/2022, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:09

Conclusos para decisão

21/09/2022, 11:08

Juntada de petição

20/09/2022, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:14

Transitado em Julgado em 02/08/2022

24/08/2022, 16:13

Juntada de petição

15/08/2022, 15:56

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 11:37

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 07:08

Conclusos para despacho

27/11/2022, 17:42

Juntada de petição

25/11/2022, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:09

Conclusos para decisão

21/09/2022, 11:08

Juntada de petição

20/09/2022, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:14

Transitado em Julgado em 02/08/2022

24/08/2022, 16:13

Juntada de petição

15/08/2022, 15:56

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:38

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 17:08

Juntada de petição

15/07/2022, 13:46

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

13/07/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TAMIRES SILVA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 Requerido: C&A MODAS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800628-41.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição do Indébito em Relação de Consumo e Pedido de Danos Morais, proposta por TAMIRES SILVA E SILVA, em face de C&A MODAS LTDA., ao postular em síntese a devolução dos valores pagos, em dobro, por produto não recebido e pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a autora que realizou uma compra de um celular smartphone Asus ZB555KL Zenfone, no site da ré, em 27 de Fevereiro de 2020, com pedido de n° v16160464cea-01, pelo valor de R$ 649,00, parcelado em 06 (seis) vezes. No entanto, no dia 28 de Fevereiro recebeu um e-mail da empresa ré alertando que a compra havia sido cancelada. Acrescenta que em 05 de Março, realizou nova compra no site da empresa ré, pedido de nº v16251074cea-01, consistindo no mesmo aparelho celular, que inclusive estava com o preço reajustado para R$ 599,00, também parcelado em seis vezes. A segunda compra teve seu processo concluído com sucesso, mediante expedição de nota fiscal e entrega do produto. Contudo, qual a surpresa da autora ao receber sua fatura do cartão de crédito, onde constavam as parcelas referentes ambas as compras realizadas, a efetivada e a cancelada. Diz que, apesar de ter entrado em contato com a requerida para exclusão e estorno do débito não obteve êxito, e chegou a pagar todas as parcelas. De outro lado, o requerido em sua contestação, esclarece que lamenta o ocorrido, e que já realizara o pedido de estorno em 21/05/2021. Defende a legalidade de sua conduta, ausência de danos a indenizar. Informa que a parte requerente não apresentou provas dos fatos alegados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em Id. 59419744. O despacho de Id. 59832999 determina a intimação das partes para indicares as provas a produzir. As partes informam que não possuem provas a produzir. É o Relatório. Decido. O cerne da questão está direcionado a saber se houve conduta ilícita do requerido na cobrança pelo produto, na fatura do cartão de crédito da requerente, mesmo após o cancelamento da compra, feita via internet. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, o processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Declaro a inversão do ônus da prova. No presente caso, diante dos fatos narrados na inicial e em contestação bem como da prova apresentada, tenho que os pedidos da parte requerente merecem prosperar. Mesmo diante da inversão do ônus da prova, a parte reclamante logrou comprovar que realizou a compra, via internet de um aparelho celular, que a mesma fora cancelada pelo requerido (Id. 34949386) e que continuaram sendo cobradas as parcelas da compra nas faturas do seu cartão de crédito, inclusive pagando toda a compra (Id. 3494933 e ss.), bem como juntou a mensagem de cobrança do requerente com um funcionário da requerida (ID 34949391), que não foi impugnada pela parte requerida em sua contestação. Observo que a requerida em sua defesa silencia sobre as provas produzidas pelo requerente, limitando apenas a contestar de modo genérico. Ônus processual que lhe incumbia diante da decretação da inversão do ônus da prova e nos termos do art. 373 inciso II do CPC. Logo restou claro a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida indenizar a autora pelos danos sofridos. Entende-se que de fato ocorreu uma má prestação de serviço pela demandada, que foi negligente pelas cobranças da compra cancelada, nos moldes do negócio jurídico firmado. Destaco que em sede de contestação a requerida diz que solicitou novo pedido de estorno dos valores em 21/05/2021, contudo, até a presente data não comprovou o devido ressarcimento à autora. Ao todo, a partir das faturas apresentadas (maio a agosto/2020) em Id. 34949392, Id. 34949393, Id. 34949394, Id. 34949395, Id. 34949396 e Id. 34949398, foram cobradas da autora, 06 (seis) parcelas de R$ 108,20 (cento e oito reais e vinte centavos), no valor de R$ 649,20 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Dessa forma, não comprovada a sua devolução nos autos, tratando-se de desconto indevido deve o requerido restituir em dobro à parte autora, o que perfaz o valor de R$ 1.298,40 (mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). O Código de Defesa do Consumidor é assertivo ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, independentemente da existência de culpa, para reparação dos danos ao consumidor, ex vi do artigo 14, caput, que aduz “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Destarte, o fornecedor assume a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida, onde também se incluem as falhas em relação ao serviço prestado ao consumidor, o que se amolda perfeitamente ao caso em que a demandada é a fornecedora do produto adquirido pelo promovente. Nesse sentido, a jurisprudência nacional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (TJ-MG - AC: 10000220255178001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA CANCELADA. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSOS DE AMBAS PARTES, DESPROVIDOS. (TJ-PR - RI: 00115765120198160018 PR 0011576-51.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) Nesse caminho, verifica-se que a parte promovida, mesmo após o cancelamento da compra se omitiu de estornar o valor do produto, que continuou sendo cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, nos meses de março a agosto de 2020, no total de R$ 649,20 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), o que fez com que incidisse em má prestação de serviço e causasse transtornos e abalos à promovente. Ainda, levando-se em consideração tratar de relação consumerista, o ônus da prova recai sobre a promovida, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Tal dever de prova da reclamada não foi cumprido de forma suficiente, pois não justificou sua conduta por meio de alegações e documentações hábeis para tal fim, restando prejudicada sua defesa por seus próprios atos. Assim, tem-se no artigo 186 do CPC c/c o artigo 927 do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos. Ademais, há a relação de causalidade e a existência do dano efetivo. A indenização por danos morais tem finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor, para que este não volte a praticar o mesmo fato danoso. O valor a ser atribuído ao dano moral, no entanto, dever ser tão somente o suficiente para a efetiva reparação, não servindo como causa de enriquecimento ilícito, que portanto, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE AO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA: a) CONDENAR o requerido, C&A MODAS LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, constante na fundamentação supra, deve ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. b) CONDENAR o requerido, C&A MODAS LTDA., ao pagamento a título de dano material, no valor de R$ 1.298,40 (mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro (MA), 05 de julho de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 15:07

Julgado procedente o pedido

05/07/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de TAMIRES SILVA E SILVA em 22/02/2022 23:59.

01/03/2022, 13:54

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 20:24

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:42

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.

14/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 00:31

Juntada de petição

01/02/2022, 15:53

Juntada de petição

01/02/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800628-41.2020.8.10.0085. Autor: TAMIRES SILVA E SILVA Requerido: C&A MODAS LTDA. DESPACHO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Determino a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando ambos que não possuem provas a produzir em audiência, voltem-me conclusos para sentença, no termos do art. 355, I do CPC. Porém, informando as partes que possuem interesse em produção de provas, determino que, no mesmo prazo, indiquem se há testemunhas ou outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Ao mesmo tempo, sendo necessário, DESIGNO audiência de instrução e julgamento. Desta feita, DETERMINO à Secretaria da Vara que apraze, por meio de ato ordinatório, levando-se em conta a pauta por mim disponibilizada, data para a sua realização, providenciando a intimação das partes com as cautelas de praxe. Em virtude da pandemia da Covid-19, de acordo com o art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, e, ainda, seguindo as orientações e permissivas contidas na Portaria nº 34/2020 – TJMA e na Resolução nº 322/2020-CNJ, intimem-se as partes acerca dos esclarecimentos abaixo pontuados: A audiência se realizará preferencialmente por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1dped (Usuário: Nome do Participante e Senha: tjma1234); O acesso à videoconferência se dará pelo navegador do Google Chrome; Na data designada será aberta a sala de videoconferência por esta magistrada, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora que será aprazada e certificada nos autos; As partes e testemunhas deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandando, podendo, se preferir, comparecer pessoalmente à sala de audiência; Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Ribamar Fiquene (Dom Pedro/MA), as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência, com máscaras de proteção e seguindo todos os protocolos de segurança, não permitidas aglomerações ou atitudes que coloquem em risco a incolumidade local; Determino que a Secretaria Judicial proceda ao agendamento, conforme pauta. Não havendo necessidade de audiência ou sendo as provas apenas documentais, após a juntada de documentos a parte contrária terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, e, após o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para sentença. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 28 de janeiro de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 10:15

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:35

Juntada de petição

21/01/2022, 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2021, 14:15

Juntada de contestação

25/05/2021, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 12:17

Conclusos para despacho

18/09/2020, 10:01

Juntada de petição

17/09/2020, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 20:48

Conclusos para despacho

27/08/2020, 16:44

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 15:01

Documentos

Despacho

•03/12/2022, 07:08

Despacho

•21/09/2022, 14:09

Despacho

•26/08/2022, 16:38

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 15:07

Sentença

•05/07/2022, 14:29

Sentença (expediente)

•28/01/2022, 12:16

Despacho

•28/01/2022, 10:15

Despacho

•18/09/2020, 12:17

Despacho

•27/08/2020, 20:48

08/07/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00