Procedimento Comum Cível 0002367-41.2015.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002367-41.2015.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: RISA S/A ADVOGADO(A) AUTOR: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - MA13665, EDUARDO GHERARDI - SP224165, ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES - CE18970, ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - MA18502, SHAYNAA LOHHANE OLIVEIRA DE SOUSA - MA20491 PARTE RÉ: ATANOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO REQUERIDO: CARINA MOISES MENDONCA - SP210867, LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - SP211808. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - MA13665, EDUARDO GHERARDI - SP224165, ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES - CE18970, ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - MA18502, SHAYNAA LOHHANE OLIVEIRA DE SOUSA - MA20491 e Advogados/Autoridades do(a) REU: CARINA MOISES MENDONCA - SP210867, LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - SP211808, do despacho/decisão/sentença ID 59779954, a seguir transcrita: " SENTENÇA 1. O RELATÓRIO RISA S.A ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, com pedido liminar, em face de Consagro Agroquímica Ltda, atual denominação ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, atribuindo à causa o valor de R$ 10.122.713,69 (dez milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos). A inicial expõe que: a) em 29 de maio de 2014, adquiriu da parte ré, dentre outros produtos, a quantidade de 10.008L (dez mil e oito litros) do produto denominado KARATE ZEON, inseticida; b) da referida quantidade, 708L foram revendidos a produtores da região, sendo 3.520L utilizados em 05 (cinco) fazendas de propriedade da requerente; c) aplicou 0,05 miligramas por hectare nas supracitadas fazendas, entretanto, o produto não produziu o efeito esperado; d) de imediato, entrou em contato com a ré, mas a mesma não ofereceu nenhum posicionamento concreto acerca do ocorrido; e) confiando na eficácia do produto, a requerente aplicou-o novamente, dessa vez em dosagem maior, 0,06 miligramas por hectare, porém, o resultado fora novamente inócuo; f) diante da ineficácia do produto, realizou uma terceira aplicação, dessa vez com o produto denominado AMPLIGO, que controlou as pragas na lavoura; g) o produto objeto da relação contratual das partes fora aplicado com em conjunto com outros, sendo assim, além de perder o valor pago pelo KARATE ZEON, perdeu ainda o valor gasto com os demais produtos, aqui incluso o AMPLIGO; h) o controle tardio das pragas ocasionou perda de boa parte da plantação; i) a empresa não foi a única da região a sofrer com a ineficácia do produto da ré; j) entrou em contato com a ré para devolver 5.760L que estavam armazenados em sua propriedade, sendo prontamente aceitos e substituídos pelo produto TRINCA CAPS; k) acreditava que o recebimento do supracitado produto era uma forma de ressarcimento pelos danos causados, pois fora objeto de acordo verbal, porém recebeu uma notificação para pagamento, com posterior inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Expostos os fatos e fundamentos jurídicos pugnou em juízo o deferimento da liminar para a imediata retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.456.970,00, a título de lucros cessantes e de R$ 4.665,743,69 a título de prejuízos emergentes. Juntou documentos. Recolheu as custas. Prestada caução idônea restou deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 38097467. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora para fim de modificar o dispositivo da decisão liminar para fazer constar a limitação da penhora sob parte do bem imóvel correspondente ao valor da causa, bem como fixar astreintes em caso de descumprimento da medida liminar (ID 38097468). Citada, a requerida ofertou contestação aduzindo: (i). Não comprovou, documentalmente, ter adquirido da requerida a quantidade de 10.008 litros do inseticida KARATE ZEON; (ii). Embora tenha alegado que teria reembolsado/trocado os produtos vendidos aos seus clientes que, supostamente, não teriam surtido efeitos, estranhamente não incluiu esse prejuízo entre seus pedidos de ressarcimento; (iii). Não fez prova da aquisição nem da efetiva aplicação dos produtos em suas fazendas/lavouras de soja, não obstante incluir os supostos gastos em seu pedido de indenização por danos emergentes; (iv). Não obstante a requerente tenha adquirido da requerida o produto KARATE ZEON do lote PLN 3C 0002-13-21120, material coletado pela AGED-MA, conforme fls. 45 e 46, os Certificados de Análise produzidos pela BIOAGRI de fls. 53 e 54 referem-se respectivamente aos lotes PLN 3C 0003-13.21120 e 064/12 2700, portanto, não se prestam para comprovar a alegada ineficácia do produto, tendo em vista que foram produzidos com base em lotes diversos do produto KARATE ZEON e não naquele adquirido pela requerente; (v). A Requerente não fez prova da produtividade média de soja das fazendas nos últimos anos, portanto, não fora minimamente comprovado que a produção da safra de 2013/2014 teria sido de 02 (duas) sacas a menos do que as safras anteriores, ônus que lhe incumbia por força de lei; (vi). A requerente não logrou êxito em comprovar, minimamente, que teria devolvido o produto KARATE ZEON e recebido, como forma de compensação, o produto TRINCA CAPS, ao contrário, confessa que ao seu alvitre deixou de efetuar o pagamento, portanto, a inscrição do seu nome do SERASA foi feita em exercício regular do direito da requerida (ID´s 38097469 e 38097471). Na réplica, a autora refutou os argumentos da defesa, ratificou os termos e pedidos da inicial e trouxe novos documentos (ID´s 38097472 38097474). Processo suspenso até julgamento da exceção de incompetência interposta pelo réu (autos nº3645/2015). Incidente processual rejeitado, mantendo a competência para processar e julgar a causa neste juízo. Instados a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID´s 38098076 e ID 41262322). Houve impugnação aos novos documentos, nesta a requerida arguiu preclusão temporal para apresentação da prova documental, bem como refutou a utilidade deles para o ônus probatório, requerendo seu desentranhamento do caderno processual (ID 41262322). Decisão de saneamento do feito repousa no ID 42683140. Na assentada de audiência de instrução as partes ratificaram pedido de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual foi declarada encerrada a instrução processual e remetidos conclusos para sentença. 2. A FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do caso gira em torno da responsabilidade civil por venda de insumo agrícola supostamente ineficaz (karate zeon), a existência e quantificação dos danos materiais (lucros cessantes e prejuízos emergentes), bem como a legitimidade de negativação junto aos órgãos de proteção referente ao débito originado do inadimplemento do produto em questão. Ab initio, insta consignar que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas o produtor rural – no particular a empresa do ramo agrícola que atua na produção de grãos e revenda de insumos – não pode ser considerado destinatário final do produto, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a regra de inversão do ônus da prova prevista pelo inciso VIII do artigo 6º desse diploma legal. Assentada tal premissa, conforme estabelecido na decisão saneadora, no caso dos autos, aplica-se a regra ordinária de distribuição do encargo probandi, disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil, in fine: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observa-se que o dever desincumbência do encargo probatório se dá, em primeira ordem, pela parte autora, vez que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos. Apresentadas provas do fato constitutivo de seu direito, por sua vez, o encargo passa para o réu, com os meios de mostrar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte adversa. ADENTRANDO NO CASO, a autora alega que adquiriu o pesticida KARATE ZEON (10.008L) da empresa requerida, contudo, após repetidas aplicações do produto este se mostrou ineficaz, tanto em suas lavouras quanto nas dos seus clientes. Para sanar a falha aplicou outros insumos em suas propriedades e promoveu a troca do produto e/ou ressarcimento dos valores aos seus clientes. Afirma que acordou verbalmente com a requerida a substituição do KARATE ZEON pelo produto TRINCA CAPS, de modo que a cobrança e, por conseguinte, a negativação pelo inadimplemento do segundo insumo seria ilegítima. Em arremate, afirmando a existência de prejuízos emergentes e lucros cessantes, pugna por reparação civil. Esses são os fatos em que a autora firma sua pretensão. A teor do destacado inciso I do artigo 373 do CPC, quem alega, deve provar. O fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Missão que a autora não logrou êxito em cumprir, como será exposto a seguir. A resolução do mérito passa pela comprovação, primeiro, da relação jurídica entre as partes – aquisição de 10.008 litros do pesticida karate zeon – seguida de prova de sua ineficácia. Mister, ainda, apresentar prova da aplicação de novos produtos para mitigar a ineficácia insumo anterior, bem como demonstrar a existência dos alegados danos materiais e o nexo de causalidade entre a ineficácia do karate zeon e os prejuízos emergentes e cessantes. Para elucidar os pontos controvertidos da lide as provas documental, oral e, ainda, o laudo técnico pericial se mostram elementos necessários ao escorreito deslinde do feito. Analisando o caderno processual, observa-se que a parte autora se deu por satisfeita com documentos que trouxe aos autos, os quais não foram suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito perquirido. Explico melhor. A autora afirma que a aquisição de 10.008 litros de KARATE ZEON se deu 29/05/2014. Não obstante, a inicial não se faz acompanhar da nota fiscal referente ao produto que alega ter adquirido em maio de 2014. Os documentos que se fazem presentes versam sobre um pedido de venda e quatro notas fiscais, estas emitidas em novembro de 2013, nos quais não consta o pesticida KARATE ZEON dentre os produtos lançados na descrição dos produtos. O próprio relatório interno da autora, referente ao período de 2013 a 2015, não registra aquisição de KARATE ZEON em maio/2014. Consta do faturamento interno da autora a entrada do produto em julho/2013 e saídas em dezembro/2013 e em agosto/2014, não sendo possível sequer identificar os lotes de fabricação dos produtos constantes daquele controle interno. No que atine à ineficiência do produto em suas lavouras, na tentativa de fazer prova do alegado, a autora apresentou laudos técnicos elaboradores por sua engenheira agrônoma, Sra. Camila Elis Bortolini, sobre o estado das lavouras suas propriedades, com referência ao mês de novembro/2013; acompanhado de certificado de análise acerca do ingrediente ativo presente no KARATE ZEON, este elaborado pelo laboratório BIOAGRI, em fevereiro/2015, após coleta do material por técnicos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão em janeiro/2015, à requerimento da autora. Os laudos produzidos pela autora foram diretamente impugnados pela requerida, sob o fundamento de cerceamento de defesa, além de questionadas os métodos e conclusões apresentadas. Com razão. Em que pese nos laudos técnicos constarem a observação de profissional habilitada acerca da “redução na área foliar e no estande de plantas por hectare devido à desfolha ocasionada pelo complexo de lagartas que atacaram a cultura” praga que o KARATE ZEON deveria combater, não se pode olvidar que os laudos técnicos produzidos unilateralmente pela autora, por sua funcionária, não passaram pelo crivo do contraditório e por isso carece de força probante necessária para configurar o status de prova inequívoca apto a lastrear uma conclusão segura acerca da alegada ineficácia do produto. No mesmo passo, a conclusão do certificado de análise acerca da não detecção do princípio ativo LAMBDA-CIALOTRINA na amostra coletada pelos técnicos da AGED-MA do produto KARATE ZEON na fazenda da autora, apesar de forte início de prova, também não satisfaz a qualidade de prova incontestável, vez que, novamente, produzida sem a participação da requerida. Sobre a prestabilidade da prova produzida unilateralmente, este Tribunal de Justiça tem julgado no mesmo sentido da conclusão acima exposta, senão vejamos: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. RECONVENÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DAS PESSOAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. I - Conforme relatado, os pontos sobre qual gravitam toda a controvérsia consiste na existência de responsabilidade da apelada pelos danos materiais e morais suportados pela apelante decorrente de suposta sobrecarga de energia da rede de alta tensão que teria queimado cabo de fibra óptica pertencente à apelante, ocasionando na interrupção do sinal de TV aos seus clientes, e, por outro lado, a ocorrência de abuso do direito de livre manifestação do pensamento e de informação por parte da apelante a ser indenizado. II - O laudo técnico pericial acostado aos autos (fls. 22/25) foi realizado de maneira unilateral impedindo o exercício do contraditório por parte da apelada, o que torna a prova imprestável. III- Assim, em conclusão, entendo que a empresa apelante não logrou demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. Na esteira do ônus da prova, incumbe à parte requerente à demonstração da existência do fato, dano e nexo causal que alcance o direito a ser indenizado e o dever de indenizar da apelada, o que não ocorreu. IV- Quanto a condenação da apelante, em sede de julgamento da reconvenção interposta pela apelada, entendo ter agido a empresa reconvinda sem o mínimo necessário de cautela ao publicar nota em jornal de grande circulação no Estado, atribuindo responsabilização à empresa concessionária de energia elétrica pela interrupção do sinal de transmissão de TV a cabo aos seus clientes, sem a abertura de qualquer procedimento administrativo visando apurar a verdadeira causa originária dos danos supostamente sofridos. V - Nessa linha de raciocínio, mais uma vez, entendo como acertada a análise do juiz de primeiro grau ao expor que "as publicações feitas pela reconvinda tiveram o condão de produzir dano moral, já que, sem qualquer respaldo probatório, induziu os leitores a acreditarem que a interrupção do sinal de transmissão da TVN, por aproximadamente 05 horas, ocorreu por fato de responsabilidade da CEMAR." Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00017302020058100001 MA 0257152019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) – destaque nosso. No mesmo viés, quanto aos danos emergentes e lucros cessantes, de tudo o que se apurou pela autora sobre a baixa produção da lavoura naquele período, as conclusões foram baseadas apenas no estado final da lavoura, desprezando a perícia judicial, a qual poderia ter sido realizada naquela ocasião a título de prova antecipada, uma vez que logo após a colheita subsistem elementos para verificar se houve praga na lavoura como indicado pelo laudo unilateral, bem como, de outro lado, poderia ainda indicar a incidência de outros fatores, como períodos atípicos de chuvas e estiagem, que poderiam interferir na produção de sacas de soja. A par disso, é sabido que o Código de Processo Civil prevê a produção antecipada de provas com objetivo antecipar determinados meios de provas diante da impossibilidade de a parte aguardar o momento oportuno para sua produção. Todavia, no caso, a autora apesar de ser empresa atuante no ramo de revenda defensivos agrícolas e forte produtora de grãos da região, deixou de produzir de forma antecipada prova pericial, sabidamente necessária para demonstrar em juízo a alegada má qualidade do produto e seus resultados aquém do anunciado no momento da aquisição. Vale consignar, ainda, a impossibilidade atual de realização da prova em juízo, vez que, nos idos de 2013, antes da propositura da ação, autora afirma ter feito a troca de todo o estoque do KARATE ZEON pelo produto TRINCA CAPS, de modo que, sem a amostra do mesmo lote daquele produto, se perdeu a chance da prova técnica por um perito judicial, a fim de atestar as conclusões dos laudos unilaterais que apresentou e indispensável para aferir o grau de causalidade entre a eventual ineficácia do insumo com os alegados danos às lavouras, além de sua extensão para fins de ressarcimento. Com efeito, pretensão indenizatória calcada em laudos produzidos de forma unilateral, sem observância dos princípios do contraditório e do devido processo legal, não se reveste da indiscutibilidade necessária para um juízo condenatório, mormente quando o exame pericial poderia ter sido produzido antecipadamente em juízo, como previsto pelo artigo 846 do CPC/73 – atual art.381 e ss do CPC/2015. No mesmo sentido, trago à baila o seguinte caso análogo presente na jurisprudência: INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – LAVOURA DE SOJA – FERRUGEM ASIÁTICA – UTILIZAÇÃO DO FUNGICIDA SYSTHANE CE – PRODUTOR RURAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, C. CIVIL – NECESSIDADE DE PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A INDENIZAÇÃO – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO – INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INEFICIÊNCIA DO PRODUTO E A QUEBRA NA SAFRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ consolidou o entendimento no sentido que “no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor” (AgRg no AREsp n. 86.914/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2012). No caso, o reconhecimento da responsabilidade objetiva das empresas rés, consoante disposto no art. 927, parágrafo único, do CPC, não isenta o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito acerca da reparação de danos, à luz do que preceitua o art. 333, inc. I, do CPC, que na espécie está afeto ao dano sofrido, decorrente de ato ilícito, acompanhado do respectivo nexo causal. Diante da ausência de um conjunto probatório seguro capaz de atestar a ineficiência do fungicida Systhane CE e da verificação de sua utilização inadequada, não se vislumbra o nexo de causalidade entre o uso do referido produto aplicado nas lavouras do autor e os prejuízos advindos da perda de parte da safra." (Ap 36228/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/05/2016, Publicado no DJE 03/06/2016) (destaquei) Em fecho do caso, a autora ainda alui que as partes firmaram, de forma verbal, acordo de substituição entre 5.760 litros de KARATE ZEON e 10.905 litros de TRINCA CAPS como forma de ressarcimento dos prejuízos pela ineficácia do produto, contudo, inexiste prova nesse sentido. Não se fez presente nos autos a oitiva dos representantes das empresas envolvidos no mencionado ajuste ou de testemunhas que sabiam da natureza da operação, prova oral dispensada pela autora, inclusive. De tal modo, como bem sobressaltado na decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência, não restou demonstrada a referida transação gratuita entre as partes, capaz de exonerar a autora do débito em relação produto TRINCA CAPS e, assim, tornar injusta a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. Ao contrário, a nota fiscal de venda do produto TRINCA CAPS, ressalta o caráter oneroso no negócio jurídico realizado entre as partes, o preço de R$ 778.728,17, com vencimento em 30.05.2014, que, por sua vez, não havendo o adimplemento por parte do comprador, torna legítima a inscrição da autora como inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito (ID 38097460, pág.42). A par dessas razões, não comprovado pela autora (art. 373, I, CPC/15) que o insumo/pesticida utilizado nas lavouras de soja, foi o causador dos prejuízos da safra 2013/2014, em razão da alegada ineficiência, não há falar em reparação de danos emergentes e sequer indenização por lucros cessantes. 3. O DISPOSITIVO FINAL Consoante toda a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, via de consequência, revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Interposto apelo, cumpram-se os atos ordinatórios do Provimento nº22/2018 do TJMA, em especial, os constantes dos itens LX, LXI, LXII. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Balsas – MA, 27 de janeiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS". BALSAS/MA, 28/01/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0002367-41.2015.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHAYNAA LOHHANE OLIVEIRA DE SOUSA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARINA MOISES MENDONCA em 06/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(80)

legal