Execução de Título Extrajudicial 0801199-93.2020.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801199-93.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575 REQUERIDO(A)(S): LUCIANA SOUSA LOPES ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801199-93.2020.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR(A)(ES): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de processo de execução em que não foram localizados bens da executada, mesmo após realização de pesquisas de endereços nos sistemas convencionados ao juízo. Assim, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos derivados do Contrato de Promessa de Compra e Venda e de Alienação Fiduciária em Garantia vez que a sua alienação judicial somente seria possível com a concordânciado Banco, na qualidade de credor fiduciário, vez que acarretaria a modificação do devedor fiduciante,conforme julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. I - Deacordo com o art. 835, XI, do CPC, admite-se a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido da impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Todavia, admite-se a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. III - Deu-se provimento ao recurso. ( Acórdão 1176697, 07050304220198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento:6/6/2019, publicado no PJe: 10/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, nos termos do art 921, §§1º e 2º do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o que não sendo localizadas bens penhoraveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 24 de março de 2022. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito respondendo (Portaria – CGJ 10972022)

28/03/2022, 00:00

—

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 23/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(102)