Cumprimento de sentença 0800084-46.2020.8.10.0055 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 11:33

Juntada de petição

31/08/2022, 18:45

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ANTONIO MARTINS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS - MA19412 Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A, RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Intimação - PROCESSO nº 0800084-46.2020.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE ANTONIO MARTINS contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Intimada a parte requerente para demonstrar que a parte requerida é legítima para integrar o polo passivo do presente feito, já que foi condenada empresa diversa, qual seja, Consorcio Nacional Imperial Ltda., na sentença objeto do cumprimento de p. 3 de id 27692703, a parte autora juntou os documentos de id 59668518. Da análise dos documentos apresentados pela parte requerente, verifico que, apesar de ter sido requerido o aditamento para incluir no polo passivo a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, não foi comprovado que houve decisão judicial deferindo a inclusão desta última empresa no polo passivo. Por outro lado, o que se nota é que na audiência cuja assentada foi anexada na p. 44 de id 59668518 somente compareceu a empresa Consorcio Nacional Imperial Ltda., que também foi a única requerida que consta na sentença cujo cumprimento ora se requer. Da mesma forma, na publicação da sentença no DJE (p. 51 de id 59668518), também foi intimada apenas a empresa Consorcio Nacional Imperial Ltda. Logo, por não ter sido condenada a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, não há que se falar em legitimidade para o cumprimento de sentença. Considerando que está sendo cumprida sentença transitada em julgado, devem ser observados os limites da coisa julgada, a qual, na forma do art. 502 do CPC, é imutável e indiscutível. Destarte, verifica-se que a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA não foi condenada na sentença, sequer foi dela intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento e, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo por não constar do título judicial em cumprimento. Diante de todo o exposto, extingo a execução, sem resolução de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva. Sem custas e sem honorários advocatícios Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 10:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/08/2022, 11:55

Conclusos para decisão

15/03/2022, 09:40

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 22/02/2022 23:59.

01/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS em 22/02/2022 23:59.

01/03/2022, 10:09

Publicado Intimação em 01/02/2022.

14/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 00:55

Publicado Intimação em 01/02/2022.

14/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ANTONIO MARTINS End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS - MA19412 Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A-A DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800084-46.2020.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença contra a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Todavia, consultando os autos, verifico que a sentença objeto do cumprimento, constante na p. 3 de id 27692703, condena como parte requerida o Consorcio Nacional Imperial Ltda. Outrossim, entendo que os documentos juntados ao id 27692717 não são suficientes para demonstrar que houve o aditamento ou substituição do polo passivo, uma vez que tão somente demonstram ter havido o pedido, porém sem decisão acerca do deferimento do pleito. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos extraídos do processo original capazes de demonstrar a incorporação ou o deferimento da substituição ou inclusão da parte requerida no polo passivo, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença. Apresentada a documentação, observe-se se foi intimado do despacho de id 28107397 o patrono indicado nos autos originais e, em caso de incorreção, altere-se o causídico responsável pelo recebimento das intimações em nome da parte requerida. Após, intime-se a parte requerida para manifestação quanto à documentação juntada para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 dias e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020311351564900000026137036 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOSÉ ANTONIO MARTINS Petição 20020311351571900000026137714 Documentos diversos. doc. 2 Documento Diverso 20020311351577000000026137719 Documentos diversos. doc. 3 Documento Diverso 20020311351585800000026137734 Documentos diversos. doc. 4 Documento Diverso 20020311351591500000026138146 Despacho Despacho 20021216440297700000026520006 Citação Citação 20021216440297700000026520006 Certidão Certidão 20050516504469800000028843675 Despacho Despacho 21081112315717200000047154385 Petição Petição 21102517134061600000051613289 PETIÇÃO Petição 21102517134066300000051613290 Planilha de cálculo. doc. 1 Documento Diverso 21102517134070800000051613291 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 12:38

Juntada de petição

26/01/2022, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 08:49

Conclusos para despacho

26/10/2021, 08:39

Juntada de petição

25/10/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 12:31

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:03

Juntada de Certidão

05/05/2020, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 16:44

Conclusos para despacho

03/02/2020, 11:42

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 11:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS em 22/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

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