Cumprimento de sentença 0000373-97.2006.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000373-97.2006.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): A M LIMA INDÚSTRIA E COMERCIO Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) EXEQUENTE, DRº LUCIANO COSTA NOGUEIRA, OAB - MA Nº 6593-A, DRº OSVALDO PAIVA MARTINS, OAB - MA Nº 6279-A, DRº THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS, OAB - MA Nº 9251-A E DRº PAULO ROCHA BARRA, OAB - BA Nº 9048-A, do(a) EXECUTADO, DRº JOSÉ FRANKLIN SKEFF SEBA, OAB - MA Nº 5152, para tomarem ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., visando modificar a sentença proferida no Id 55388061, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve omissão, contradição e erro no pronunciamento judicial, haja vista que, segundo ele, a extinção dos autos por abandono deve ter anuência da parte requerida.Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão supramencionada.A embargada, mesmo intimada deixou de apresentar contrarrazões, Certidão de Id 63732613.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios, haja vista que antes da sentença ser prolatada houve a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, conforme prescreve o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil.É dizer, não houve nenhuma omissão ou contradição no teor da decisão prolatada, uma vez que o magistrado ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento; bastando uma simples leitura da decisão.De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada pelas próprias razões ali expostas.DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da sentença embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0000373-97.2006.8.10.0056 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês Santa Inês/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

28/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A M LIMA INDUSTRIA E COMERCIO em 18/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Todos os documentos(17)