Procedimento do Juizado Especial Cível 0801210-22.2019.8.10.0135 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801210-22.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 44/2022 EMENTA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI BENEFICIADA COM O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 17 DO CDC. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicial. A parte autora narra que foi surpreendido por descontos excessivos e jamais conhecidos pelo mesmo, ocasião em que se dirigiu até a agência da previdência social, com o fito de buscar as informações necessárias. Relata que realizada a consulta identificou descontos relativos a empréstimos consignados. Empréstimo relativo ao Contrato n.º 0123374633335, com início dos descontos em 08/2019, com 32 parcelas fixadas no valor de R$ 256,27, no valor total de R$ R$ 5.913,31. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro das parcelas descontadas e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em referência ao empréstimo debatido; condenar a ressarcir, de forma dobrada, totalizando o valor de R$ 9.738,26, correspondente a 19 (dezenove) descontos; e condenar a pagar a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. Em preliminar requer a necessidade de prova pericial que comprove que os documentos apresentados no momento da formalização do contrato entre as partes e a digital gravada no referido instrumento contratual não pertencem ao recorrido. No mérito esclarece que o autor firmou o contrato de empréstimo pessoal objeto da lide, com a Ré, pois o recorrente não procede com a criação aleatória de contratos. Bate-se pela inexistência de dano e restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrido e diante da ausência de má-fé comprovada. Requer a reforma da sentença ou redução do quantum indenizatório dos danos morais com o termo inicial dos juros que seja alterado para a data do arbitramento, requer que a devolução dos descontos seja na forma simples e requer a compensação dos valores recebidos a título de empréstimo. 4. Julgamento. Rejeito a prefacial, porquanto o deslinde da causa independe da produção de prova técnica, haja vista que apesar de juntado um suposto contrato, não há comprovação da transferência de valores pela parte recorrente e para provar que não recebeu os valores foram juntados extratos bancários da parte recorrente. Quanto ao mérito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No caso vertente, embora o banco recorrente tenha colacionado junto com a contestação um suposto contrato, não acostou o comprovante de transferência do crédito. Além disso, nota-se que os extratos bancários acostados pela parte autora (Evento Id n.º 11875716), não confirmam a operação supostamente destinada à conta de sua titularidade, cujos dados são os mesmos registrados no campo “Emitente” (Evento ID n.º 11875732, p. 11). Diante disso, conclui-se que a parte autora não foi beneficiada pela referida operação de crédito, o que corrobora sua alegação de que não anuiu com o contrato questionado nos autos. Os danos materiais restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Quadra ressaltar que, segundo a tese n. º 03 firmada pelo TJMA, no julgamento do incidente mencionado alhures, é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. Acerca do dano moral, diante da lesividade da conduta da recorrente, este Colegiado entende que a situação ultrapassa o plano do mero dissabor cotidiano e, portanto, enseja reparação pecuniária. Saliente-se que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, o valor da indenização arbitrado pelo juiz singular em R$ 5.000,00 deve ser mantido, pois condizente com os parâmetros acima elencados. No tocante ao pedido de compensação, não há valor a se deferir, pois a parte recorrida não se beneficiou do crédito. O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Neste sentido, conheço do recurso para reformar em parte a sentença apenas no tocante ao termo inicial dos juros dos danos morais na fixação da sentença. 5. Recurso conhecido e provido em parte, por quórum mínimo. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 07 de fevereiro de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801210-22.2019.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801210-22.2019.8.10.0135 Vistos em Correição Ordinária da unidade no período de 10 a 19 de janeiro de 2022. O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 07 de fevereiro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme artigo 346, IV e § 1º do RITJ-MA, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Relatora e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)