Execução Fiscal 0001902-03.2009.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2009

Valor da Causa

R$ 2.651,26

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 01/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

13/03/2025, 20:50

Publicado Intimação em 12/03/2025.

13/03/2025, 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2025, 09:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

10/07/2024, 08:46

Juntada de petição

24/06/2024, 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:28

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:00

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 01/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 11:53

Despacho

•29/05/2024, 12:28

13/03/2025, 20:50

Publicado Intimação em 12/03/2025.

13/03/2025, 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2025, 09:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

10/07/2024, 08:46

Juntada de petição

24/06/2024, 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:28

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:57

Juntada de petição

06/10/2023, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2023, 11:19

Juntada de Certidão

02/10/2023, 11:19

Juntada de Certidão

24/03/2023, 09:48

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

12/12/2022, 09:31

Outras Decisões

22/08/2022, 23:17

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:23

Juntada de Certidão

03/05/2022, 08:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 15:54

Decorrido prazo de JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 08:22

Juntada de petição

31/03/2022, 10:38

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2022.

28/03/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA ADVOGADO: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001902-03.2009.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em face de JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA. A inicial veio instruída com os documentos anexos. Citado o executado, este apresentou exceção de pré-executividade alegando, sem síntese, a prescrição do direito de ação ante ao despacho de citação ter ocorrido quase 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação. O exequente, por sua vez, refutou a alegação supra ao argumento de que "o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação lavrado em 23 de novembro de 2009, recebido pelo Oficial de Justiça em 14/12/2009". É o RELATO do necessário. DECIDO. Determina o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional que "A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". Nessa digressão, razões assistem ao exequente, pois a determinação de citação nos autos ocorreu ainda no ano de propositura da ação (23/09/2009). Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento do feito. 1. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 2. Diligencie-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

24/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 17:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 21/02/2022 23:59.

22/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA em 08/02/2022 23:59.

02/03/2022, 01:44

Publicado Decisão (expediente) em 01/02/2022.

14/02/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA ADVOGADO: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001902-03.2009.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em face de JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA. A inicial veio instruída com os documentos anexos. Citado o executado, este apresentou exceção de pré-executividade alegando, sem síntese, a prescrição do direito de ação ante ao despacho de citação ter ocorrido quase 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação. O exequente, por sua vez, refutou a alegação supra ao argumento de que "o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação lavrado em 23 de novembro de 2009, recebido pelo Oficial de Justiça em 14/12/2009". É o RELATO do necessário. DECIDO. Determina o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional que "A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". Nessa digressão, razões assistem ao exequente, pois a determinação de citação nos autos ocorreu ainda no ano de propositura da ação (23/09/2009). Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento do feito. 1. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 2. Diligencie-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

31/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2022, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 12:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/01/2022, 11:13

Conclusos para decisão

27/07/2020, 17:33

Juntada de petição

27/07/2020, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 19:28

Conclusos para decisão

17/07/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 13:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 06:16

Decorrido prazo de JANAINA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:58

Juntada de petição

22/04/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2020, 00:10

Publicado Intimação em 19/03/2020.

19/03/2020, 00:10

Conclusos para despacho

17/03/2020, 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2020, 18:37

Juntada de petição

17/03/2020, 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2020, 13:52

Juntada de Certidão

11/03/2020, 14:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/03/2020, 10:20

Recebidos os autos

11/03/2020, 10:20

Despacho

•30/01/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 11:19

Decisão

•22/08/2022, 23:17

Decisão (expediente)

•23/03/2022, 17:59

Decisão (expediente)

•28/01/2022, 12:57

Decisão

•28/01/2022, 11:13

Despacho

•17/07/2020, 19:28

Despacho

•23/06/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 14:15