Procedimento Comum Cível 0801616-23.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801616-23.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Advogada: Dra. LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/BA 16.330) EMBARGADA: FRANCISCA PONTES CARVALHO Advogado: Dra. ANA MARIA SALES DE CASTRO (OAB/MA 16.924-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. III – Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801616-23.2017.8.10.0035 Trata-se de embargos de declaração interposto por pelo Banco Itau Bmg Consignado S/A em razão da decisão constante do ID nº 13432479, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco e de ofício retificou o termo inicial dos juros de mora. A embargante sustentou a ocorrência de vício no julgado, uma vez que os juros em relação aos danos morais devem incidir a contar da sua fixação. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Os embargos de declaração têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão verificada em manifestação exarada pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A rediscussão do mérito, como quer o recorrente, deve ser aviada através de instrumento processual próprio. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Novo Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. Pela redação do art. 1.025 do novel diploma, superada está a celeuma suscitada pelo embargante, como se confere: “Art. 1.025.Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De acordo com o NCPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no NCPC). No caso em apreço, a parte embargante utiliza o rótulo de contradição para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas na decisão ora embargada, a qual foi clara quanto aos seus fundamentos ao alterar o termo inicial dos juros de mora referente aos danos morais a contar do evento danoso. Vejamos: No que diz respeito aos consectários legais, aplico à repetição do indébito, os juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ1). No que concerne à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ2). Ressalte-se, que a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre as partes estruturais da decisão embargada, e não entre o acórdão e precedentes jurisprudenciais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Verifica-se que a embargante, na verdade, pretende a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Corte Especial, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Todavia, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 892.182/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) Desse modo, percebe-se que o recorrente pretende tão somente a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que não é admitido nessa via. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA PONTES CARVALHO em 24/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA SALES DE CASTRO em 01/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)