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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Vitorino Freire

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2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO GOMES DOS SANTOS FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDINALVA LIMA SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA SANTOS NUNES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO MACIEL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(17)