Cumprimento de sentença 0800598-17.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800598-17.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EDINALDO DAMASCENO SILVA Réu: TREVO LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - ME DESPACHO EDINALDO DAMASCENO SILVA requereu o cumprimento de sentença em face de TREVO LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA-ME, ante o não pagamento voluntário da obrigação determinada na sentença. O pedido veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 18154079), trânsito em julgado da sentença (id 19025823). Assim, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800598-17.2019.8.10.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor conforme apontado, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC/2015). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º do CPC/2015). Efetuado o pagamento parcial dentro do prazo legal, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC/2015). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC/2015). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC/2015). Cumpre mencionar que, a impugnação não impede a prática dos atos executórios, inclusive os de expropriação (art. 526, §6º do CPC/2015). É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, caso em que será oportunizada a oitiva do autor, independente de novo despacho, para no prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se, sem prejuízo de impugnar o valor depositado, podendo inclusive, levantar o valor incontroverso (art. 526, caput e §1º do CPC/2015). Expedientes necessários. Cumpra-se. Buriticupu (MA), 17 de junho de 2020. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELMA DE ARRUDA GARCIA UNGARATTI em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)