Embargos à Execução 0000021-92.2017.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução 0000021-92.2017.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 16:32

Transitado em Julgado em 21/03/2022

10/06/2022, 16:29

Juntada de Certidão

10/06/2022, 16:23

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:28

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES LIMA em 22/02/2022 23:59.

27/02/2022, 11:14

Publicado Intimação em 01/02/2022.

14/02/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 02:09

Publicado Intimação em 01/02/2022.

14/02/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: FABIO GONCALVES LIMA - MA8862 Requerido(s): MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ELIAS SANTOS - MA3977-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, Dr(a). FABIO GONCALVES LIMA - MA8862, e da parte embargada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ELIAS SANTOS - MA3977-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 58592457, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0000021-92.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): FRANCISCO PEREIRA LIMA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por FRANCISCO PEREIRA LIMA, em face do MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações descritas na prefacial. Instado a se manifestar acerca dos embargos opostos, o embargado apresentou impugnação refutando os argumentos despendidos (id 51680324). Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 09/11/2017. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz (17/12/2020), o processo foi redistribuído a este Juízo (fls.81, id 50255332). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos à execução a despeito da garantia do juízo, e que em desatenção à norma que estabelece a necessidade prévia da garantia integral do juízo, para a apresentação de embargos pelo devedor, não o fez. Portanto, desnecessário adentrar nas demais matérias suscitadas, posto que demonstrado que os embargos à execução fiscal não merecem ser conhecidos na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante art. 485, inciso IV, do CPC. Saliento que eventual alegação de nulidade absoluta poderá ser informada por simples petição nos autos da execução fiscal embargada. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 19, todos do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução. Em consequência, determino a continuação do referido feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/12/2021, 22:50

Conclusos para decisão

08/09/2021, 22:34

Documentos

Sentença

•28/12/2021, 22:50

Despacho

•05/08/2021, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: FABIO GONCALVES LIMA - MA8862 Requerido(s): MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ELIAS SANTOS - MA3977-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, Dr(a). FABIO GONCALVES LIMA - MA8862, e da parte embargada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ELIAS SANTOS - MA3977-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 58592457, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0000021-92.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): FRANCISCO PEREIRA LIMA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por FRANCISCO PEREIRA LIMA, em face do MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações descritas na prefacial. Instado a se manifestar acerca dos embargos opostos, o embargado apresentou impugnação refutando os argumentos despendidos (id 51680324). Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 09/11/2017. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz (17/12/2020), o processo foi redistribuído a este Juízo (fls.81, id 50255332). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos à execução a despeito da garantia do juízo, e que em desatenção à norma que estabelece a necessidade prévia da garantia integral do juízo, para a apresentação de embargos pelo devedor, não o fez. Portanto, desnecessário adentrar nas demais matérias suscitadas, posto que demonstrado que os embargos à execução fiscal não merecem ser conhecidos na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante art. 485, inciso IV, do CPC. Saliento que eventual alegação de nulidade absoluta poderá ser informada por simples petição nos autos da execução fiscal embargada. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 19, todos do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução. Em consequência, determino a continuação do referido feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES LIMA em 22/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

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