Procedimento Comum Cível 0866196-04.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866196-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866196-04.2016.8.10.0001. AUTOR: NEUZA JOAQUINA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA OAB/MA 14295 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11812-A DESPACHO Inicialmente, assevero que, no contexto processual civil contemporâneo, o juiz deixou de ser um mero espectador do debate entre as partes, passando a figurar como aquele comprometido na efetiva busca da verdade obtida por meio da perquirição processual. O art. 370 do CPC, de sua vez, concede ao juiz a possibilidade de, ‘ex officio’, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Revendo os autos, verifico que o Banco requerido juntou o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Por sua vez, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento. Nesse contexto, urge mencionar que, a 2ª Seção do STJ, em julgamento repetitivo de 24.11.2021 (REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Tema 1061), por unanimidade, fixou a seguinte tese: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). (negritei) Vale ressaltar que, o art 429, II, do CPC, acerca do ônus da prova, dispõe que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Desse modo, não resta dúvida de que caberá ao Banco Réu, responsável pelo formação do documento, demonstrar que a parte autora assinou o contrato em questão. Nesse turno, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, notadamente, quanto ao seu eventual interesse na produção de prova pericial grafotécnica ou outro meio de prova legal ou moralmente legítimo (CPC, art 369). Ultrapassado este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de protocolo

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)