Interdito Proibitório 0800165-49.2021.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0800165-49.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARIA DE JESUS OLIVEIRA MOTA e outros (7) Réu: RAIMUNDO NONATO R. DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS - MA20236 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ajuizada por MARIA DE JESUS OLIVEIRA MOTA E OUTROS em face de RAIMUNDO NONATO R. DA SILVA, por meio da qual afirma a parte autora, em síntese, que, detêm a posse do imóvel identificado como Sítio 9 Irmãos, constituído dos lotes 01 a 24, da quadra 58, do loteamento denominado Carajás, situado no lugar Sítio do Apicum, neste município de São José de Ribamar/MA. Alegam os autores que exercem posse mansa e pacífica do imóvel desde 21 de fevereiro de 1992. Relatam que a aquisição do lote foi feita por Procuração Pública outorgada por Raul Rolin Chagas e sua esposa Elisabeth Rodrigues de Oliveira Chagas para Maria Carvalho Marques, mãe dos autores, falecida desde 2005. Informam que após a aquisição, o lote foi cercado e nele construída uma casa, que é residência permanente de um dos autores. Relatam que, após o falecimento da genitora Maria Carvalho Marques, dois dos autores continuaram a residir no local: José Ribamar Marques (falecido em 2018) e Raimunda Carvalho Marques e família. Sustentam que desde 2011, o réu começou a constranger os autores alegando que teria vendido alguns lotes do imóvel, sendo registrado boletim de ocorrência. Aduzem que em 2015, novamente o réu apareceu no local com outras pessoas, que afirmaram estar negociando as terras com o réu. Relatam que, em dezembro de 2020, o réu dirigiu-se ao imóvel alegando que teria vendido todos os lotes, e que os supostos compradores deveriam tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias, efetuando ameaças. Com base nesses fatos, requer, no mérito, a expedição de mandado proibitório definitivo, com a cominação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da decisão. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 44467233. Certidão de que o requerido, embora devidamente intimado, deixou de apresentar resposta – ID 53113609. Despacho decretando a revelia do requerido e a determinando a conclusão dos autos para sentença – ID 59681542. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. MÉRITO Inicialmente, observo que o feito se encontra apto a ser julgado no estado em que se encontra, haja vista que a revelia da parte requerida, consoante autoriza o art. 355, inc. II, do CPC. Com efeito, o requerido foi devidamente citado – ID 51226989, para o oferecimento da contestação, mas nada fez – ID 53113609. Diante da ausência de contestação por parte do requerido, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia e a inexistência de matéria de fato controvertida, sobretudo porque os requisitos do pedido foram sumariamente comprovados na inicial, não havendo alteração das circunstâncias de fato, bem assim porque não houve sequer impugnação da matéria de fato por parte do requerido. Pretende a parte autora, com efeito, no caso específico dos autos, a proteção possessória de um constituído dos lotes 01 a 24, da quadra 58, do loteamento denominado Carajás, situado no lugar Sítio do Apicum, neste município de São José de Ribamar/MA. Nesse sentido, militam os documentos colacionados aos autos indicam que a parte autora detém a posse direta do imóvel ora em questão, consoante as fotos anexadas – ID 40196256, que demonstram a construção de uma casa e cultivo de plantas diversas, comprovantes de inscrição de IPTU – ID 40197028, cópias de comprovantes de pagamentos de despesas referentes à construção no imóvel – ID 40196267 e cópia do boletim de ocorrência – ID 40196246. Com efeito, após análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos que norteiam o caso, cotejando os elementos de prova constantes dos autos, concluo ser caso de ratificação da decisão liminar de deferimento do pedido. Isso porque, como verifico, não houve alteração do contexto fático-probatório contemporâneo à concessão da medida. Nesse sentido, prevê o art. 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Nessa esteira é que, complementando esse arcabouço jurídico, o CPC, em seu art. 567, preceitua que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 568, desse mesmo diploma legal, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições normativas relativas à manutenção e reintegração de posse, elencadas nos arts. 560 a 566, do CPC. Diante desses elementos, concluo por satisfeitos os requisitos previstos, entendo que a confirmação da liminar e o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800165-49.2021.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Ante o exposto, confirmando a liminar deferida initio litis, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a proteção deferida à parte autora, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de março de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 11/04/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO R. DA SILVA em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Todas as movimentações(67)

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