Execução Fiscal 0005112-63.2013.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0005112-63.2013.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: DOMINGOS JOSÉ WOLFF SANTOS ( OAB 4184-MA ) EXECUTADO: DINILTON TRINDADE PACHECO DECISÃO A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe, em seu art. 40, inciso §§ 1º a 4º, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Verificando, no caso, a ocorrência da circunstância prevista no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - situação em que não é localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora - suspendo a presente ação de execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, a contar da ciência inequívoca da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal Justiça, fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 RS, segundo o qual "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Não havendo requerimento da parte exequente em até 5 (cinco) dias após o decurso do prazo de 1 (um) ano nos moldes acima fixados, independente de nova intimação, serão os presentes autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, a partir de quando inicia-se a contagem do prazo a que se refere o § 4º do art. 40 supramencionado. Com o decurso do prazo do § 4º do art. 40 da LEF sem que haja manifestação da parte exequente, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dias). Após, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 21 de setembro de 2021. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Resp: 200204 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0005112-63.2013.8.10.0058 (52532013) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença (expediente) em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 11/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(19)