Cumprimento de sentença 0802440-30.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802440-30.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SALUSTRIANA COELHO PACHECO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - OABMA9921-A REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - OABRS13449 Processo nº. 0802440-30.2019.8.10.0061 Requerente: FRANCISCA SALUSTRIANA COELHO PACHECO Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802440-30.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de nulidade contratual c/c Reparação de Danos Morais proposta por FRANCISCA SALUSTIRANA COELHO PACHECO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “PGTO COBRANCA PREVISUL”, alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Decisão deferindo a liminar (ID 29059664). Devidamente citada (ID 51984193), a parte autora apresentou contestação (ID 55068180), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a prescrição e, no mérito, a licitude da contratação. Réplica à contestação anexada junto ao ID 55890929. Decisão de saneamento do processo (ID 59208372), fixando como pontos controvertidos a legalidade dos descontos e o cabimento dos danos morais. Intimadas, a parte autora apresentou manifestação, dizendo não ter interesse em produzir outras provas (ID 63846309) e a parte ré se manteve inerte. Decido. Preliminarmente, quanto à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. Ademais a via jurisdicional independe da prévia provocação da esfera administrativa. Rejeito a preliminar de prescrição, pois o STJ entendeu que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC cuida-se de hipótese subsidiária, incidente exclusivamente nas ações específicas de locupletamento, que não se amolda ao caso. Passo ao mérito. De partida, consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. A parte autora alega que recebe benefícios do INSS e que sofre descontos indevidos em sua conta aberta apenas para fins previdenciários. Aduz ainda que a conduta do réu se trata de prática abusiva descrita no art. 39, I do CDC. O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, afirma, a licitude de sua conduta, já que o contrato firmado entre as partes ora litigantes é plenamente válido, atuando o réu sob o pálio da excludente de exercício regular de direito. Consoante noto da análise dos autos estão sendo impugnados os descontos procedidos na conta da parte autora, referentes ao “PGTO COBRANCA PREVISUL”. No que tange aos títulos cobrados da demandante ora discutidos, segundo os documentos juntados na inicial, a autora logrou êxito em demonstrar que está sofrendo descontos em sua conta corrente inerentes aos serviços relativos a “PGTO COBRANCA PREVISUL”, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que que não possui ou faz uso de tais serviços ou vantagens. Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Portanto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para contratação do seguro que está sendo cobrado. Contudo, compulsando os autos, verifico que o réu não apresentou o citado contrato que tornaria legítimos os descontos efetuados diretamente na conta corrente da autora, que afirma que jamais contratou referidos serviços. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados. Frisa-se que o réu sequer juntou qualquer prova documental da contratação do seguro, a fim de demonstrar que os descontos são legítimos. Destarte, configurada a falha na prestação de serviços, consistente realização de descontos em benefício previdenciário sem qualquer autorização contratual, deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, trata-se de pedido que demanda a produção das quantias efetivamente descontadas, não bastando que a autora faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a somente um mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Considerando que foram colacionados aos autos 2 (dois) extratos referentes aos meses 05/2017 e 05, 06 e 07 de 2019 demonstrando a cobrança da tarifa “PGTO COBRANCA PREVISUL”, determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que a requerida não demonstrou a existência de engano justificável. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, uma vez que o caso dos autos também retrata a existência de danos de ordem extrapatrimonial, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento, tendo havido verdadeira lesão aos direitos da personalidade, já que as condutas ilegais do acionado impuseram à consumidora constrangimento e humilhação decorrente da necessidade de reconhecer dívida ilegal, tendo que percorrer longo e tortuoso caminho para reaver valores de si esbulhados pela instituição bancária. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado de espoliar a requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de anuidade de cartão e tarifa bancária atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA SALUSTRIANA COELHO PACHECO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. para: 1. CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida ID 29059664 e DECLARAR a inexistência do contrato “PGTO COBRANCA PREVISUL”, determinando seu imediato cancelamento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado na conta benefício previdenciário da autora; 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente a “PGTO COBRANCA PREVISUL”, a ser apurado em fase de liquidação, com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Condeno o requerido ao pagamento de custas e de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª vara da comarca de Viana -

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)