Procedimento Comum Cível 0806737-80.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806737-80.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCIA BARBOSA SOUSA Advogados: EDMILSON ALVES DE MOURA JUNIOR SEGUNDO - MA18892-A, JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA - MA14540-A, MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES - MA13902-A AGRAVADA: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogados: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806737-80.2018.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por MARCIA BARBOSA SOUSA em face de acórdão proferido à unanimidade por esta Primeira Câmara Cível, sob minha relatoria, que deu provimento ao recurso interposto por AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, a fim de julgar totalmente improcedente o pedido formulado na exordial. É o relato necessário. Passo a decidir. O recurso não deve ser conhecido. O Agravo Interno ora em análise veicula irresignação dirigida contra acórdão, ou seja, foi interposto em face de decisão colegiada. Na lição de Fredie Didier Júnior e de Leonardo José Carneiro da Cunha, o agravo interno é “o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, sejam elas proferidas por Presidente ou Vice-Presidente do tribunal” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 17. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 361) (grifo nosso). O próprio caput do artigo 1.021 do Código de Processo Civil esclarece que tal recurso deve ser dirigido apenas contra decisão proferida pelo relator; logo, não é possível que seja interposto em face de decisão colegiada, como na hipótese, em que o referido agravo interno foi brandido em face do acórdão de id 12658986, proferido por esta Colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. Logo, o recurso não pode ser conhecido, já que desprovido do pressuposto extrínseco de admissibilidade do cabimento. Ante o exposto, com força nos artigos 932, inciso III c/c 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser ele inadmissível. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES em 30/03/2022 23:59.

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/03/2022.

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