Procedimento Comum Cível 0800641-19.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800641-19.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELIO DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800641-19.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória c/c Danos Materiais e Morais, proposta por HÉLIO DE JESUS PEREIRA contra BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, em decorrência de pretenso ato ilícito em contratação de empréstimo consignado. Sustenta o autor que foi procurado por um agente do banco réu, em fevereiro de 2016, e, após oferta deste, entabulou empréstimo consignado, onde seria liberado o valor aproximado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), via TED em sua conta bancária, com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), com o primeiro desconto previsto para abril de 2016 e o último, março de 2019. Salienta que sua intenção primeva era de celebrar contrato de empréstimo consignado, na forma convencional, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Aduziu ainda que, após o depósito da quantia, receberia de brinde um cartão de crédito e, caso queira utilizar para compras, receberia fatura mensal em sua residência. Assevera ter sido induzido em erro, vez que o empréstimo apresentado como consignado foi feito na modalidade de saque no cartão de crédito, e mesmo após findado o prazo para pagamento do empréstimo, os descontos persistem e só então percebeu que foi enganado em celebrar o referido contrato, com parcela mensal correspondendo ao valor mínimo da fatura do cartão, cuja quitação dependeria de pagamento integral da fatura. Ao final, requer a declaração quitação do empréstimo, com devolução do indébito dos valores cobrados além da trigésima sétima parcela. Junta documentos, com destaque para histórico de créditos em seu benefício (ID 55326091) e extrato de empréstimos consignados (ID 55326093). Decisão de ID 56208614, deferindo o pleito liminar, com suspensão dos descontos de sigla "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)". Sobreveio contestação ao ID 58195745, aduzindo preliminar de prescrição. No mérito, sustenta que o contrato assinado pela parte autora contém informações claras e precisas, sem margem de dúvidas quanto à modalidade contratada, bem como teria se utilizado do cartão de crédito consignado para saques e compras, frisando a clareza das informações quando da contratação e nas faturas enviadas, com prova em áudio de ter o autor desbloqueado o cartão para uso, finalizando pela plena validade do contrato vergastado. Por fim, pela improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação junta o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (ID 58195746), diversas faturas (ID 58195747), comprovante de transferência (ID 58195748), proposta de saque complementar (ID 58195749) e comprovante de transferência relativa ao saque complementar (ID 58195750) e demonstrativo das parcelas (ID 58195751). Ao ID 58762093, réplica autoral, com reforço das teses exordiais, aventando que o autor nem sequer teve conhecimento da existência do cartão de crédito. Ao final, postula incidente de falsidade documental relativamente ao contrato apresentado ao ID 58195746. Pleito do banco requerido ao ID 60644349 pelo julgamento antecipado do mérito. Manifestação autoral de ID 61031961. Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Ab initio, registro que o presente feito se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, VII, do NCPC, haja vista tratar-se de feito com preferência legal – idoso. De início, indefiro o requerimento de realização de perícia grafotécnica uma vez que está em total arrepio à disciplina do art. 431 do CPC, que assim dispõe: Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Na forma do art. 431 do CPC, a arguição de falsidade deveria ter sido motivada. Porém, a parte autora tão somente realizou mera comparação de assinaturas que, a olhos nus, não possuem qualquer disparidade, sendo evidentemente idênticas. Demais disso, o fato de que as informações no contrato terem sido preenchidas de modo eletrônico não tem o condão, por si só, de invalidar o contrato em comento. Consoante o art. 464, §1º do CPC, a prova pericial deverá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista outras provas produzidas. Ora, não havendo qualquer diferença entre as assinaturas e em atenção à faculdade prevista no art. 375 do CPC, que autoriza a este juízo a aplicação de regras de experiência comum, fica patente a desnecessidade de realização de prova pericial em razão da ausência de divergência nas assinaturas apontadas. Para mais, além do instrumento contratual hígido juntado aos autos pela parte requerida, também foram juntados diversos outros documentos pessoais da parte autora, como carteira de identidade, comprovante de residência e dados do benefício previdenciário, cuja autenticidade não foi impugnada. Saliente-se a existência de outras provas que tornam desnecessária a prova técnica, na forma do art. 464, §1º, inc. II do CPC. Por todas essas razões, indefiro o pleito de realização de prova pericial. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, em casos de obrigação de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido, afasto a preliminar aduzida pelo banco requerido. Passo ao mérito. A relação jurídica vertida nos autos é tipicamente de consumo, na medida em que o requerente é destinatário final de um serviço fornecido pela requerida, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A tese do autor é a de que contratou um empréstimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a ser pago em 36 parcelas, mas que os referidos descontos nunca cessaram, razão pela qual requer a condenação da ré a pagar a título de repetição de indébito o dobro do que foi indevidamente cobrado, com declaração de quitação contratual. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed. Forense, Rio, 1998, p. 36). Nesse sentido, atendidos os pressupostos de validade (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Ocorre que o princípio pacta sunt servanda, também, não é absoluto, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais, quando evidenciada a ocorrência de vício no consentimento, nos termos do art. 138 e ss. do CC/2002. Assim dispõem os arts. 138 e 171, II, ambos do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - omissis; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Os arts. 139 e 145, ambos da Lei Civil estabelecem: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. De acordo com Gilbert R. L. Florêncio: "(...). Erro difere de ignorância, pois ignorância é o completo desconhecimento acerca de algo, ao passo que erro é a noção equivocada sobre algo. Para tornar anulável o negócio jurídico, mister se faz o erro ser substancial, quer dizer, de tal força, de tal consistência que, sem ele, o negócio não se realizaria. Além de substancial, deve o erro, para viciar o negócio, ser escusável, isto é, de tal monta que qualquer pessoa de intelig~encia e atenção ordinária seja capaz de cometê-lo, e real, ou seja, tangível, importando em efetivo prejuízo ao interessado". (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (organizador), e CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu (coordenadora). Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Manole, 2008, pags. 129/130) No entanto, após analisar os documentos juntados aos autos, constato restar suficientemente comprovada a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignada. Ao ID 58195746, a empresa ré apresentou a proposta de adesão, onde se lê claramente TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL e no decorrer da referida proposta consta a autorização para reserva de margem consignável e responsabilidade no tocante ao desconto de valor mínimo para o pagamento da fatura mensal do cartão de crédito consignado do banco Daycoval (Item 2). Na oportunidade, o autor ainda autorizou o desconto em folha de pagamento do pagamento mínimo da sua fatura (Item 3). Some-se o áudio disponibilizado pelo banco requerido, tendo o autor desbloqueado o cartão de crédito para uso irrestrito, coadjuvante às faturas juntadas ao ID 58195747, com evidências de uso do crédito, bem como saque pelo mesmo cartão no importe de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais) (ID 58195750), todos elementos não contestados pelo autor. Importante registrar, ainda, as teses firmadas pelo Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento do IRDR 008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, cujos temas são diretamente afetados pelo acórdão publicado em 10/10/2018, senão vejamos: |1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". (grifos e negritos nossos). 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pelo autor e não de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade na contratação e nem de falta de conhecimento pelo autor do objeto do contrato. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL N°50.567/2014. Primeira Câmara Cível. Des. Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Julgado em 12 de fevereiro de 2015). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. I - Uma vez contratado cartão de crédito consignado, deve ser assegurada a força obrigatória dos contratos, inerente à segurança que deve permear as relações jurídicas. II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. III - Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - Recurso provido. Ausência de interesse ministerial sobre o mérito. (TJMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N O 50.602/2014. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 12 de maio de 2015). (grifos e negritos nossos) Pelo que dos autos consta, ainda que seja admitido que o autor foi levado a assinar o contrato sem a devida leitura do seu inteiro teor, é necessário pontuar que, ao fazer uso do cartão de crédito entregue, demonstra que o mesmo tinha conhecimento da sua condição de titular do cartão ora enviado pela ré. As movimentações financeiras apresentadas ao ID 58195747 e 58195750 apontam, sem sombra de dúvidas, a utilização do cartão pelo autor da demanda, não abrindo margem para qualquer outra alegação. Assim, entendo que o réu conseguiu provar que o autor tinha conhecimento da modalidade de empréstimo que ora contratara, de forma indene de dúvidas, claras as informações prestadas, ciente ainda o autor da modalidade de descontos com reserva de margem consignável, conforme se observa do documento de ID 55326091, acostado na inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, com extinção do processo com resolução do mérito. Torno sem efeito a decisão de ID 56208614. Custas e honorários advocatícios a cargos do autor, ficando esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, considerando a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique. Registre-se. Intimem-se. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELIO DE JESUS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: DR. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 DESPACHO 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num. 58195745 - Págs. 1/14) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 58762093 - Págs. 1/35), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, inclusive com o envio do link para participação da audiência por videoconferência. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800641-19.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 24/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(83)