Interdição/Curatela 0803084-68.2021.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0803084-68.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA LAUDECI GUIMARAES, assistida pela DPE Requerido: MARIA SARAIVA DA SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.º 0803084-68.2021.8.10.0039 Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por MARIA LAUDECI GUIMARAES com o fito de tornar-se curador de MARIA SARAIVA DA SILVA, sua mãe. Alega em síntese que a interditando é portadora das doenças inscritas no CID 10-169.4 e CID 10 – 18.1, que a incapacita para os atos da vida civil, conforme laudos de id 55152663. Afirma ser responsável pelos cuidados com ele. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que o interditando padece de doença que o faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens (conforme laudo médico de id 55152663.). Ademais, a requerente é filha da interditanda e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear MARIA LAUDECI GUIMARAES curadora de Maria Saraiva da Silva, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Juntar aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). DESIGNE-SE audiência para o interrogatório da interditanda e outras deliberações que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para comparecer na data designada para entrevista perante este Juízo, advertindo de que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após da data referida. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Lago da Pedra, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca da 2° Vara de Lago da Pedra/MA "

31/01/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 25/04/2023 15:00 2ª Vara de Lago da Pedra.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)