Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800899-71.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800899-71.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800899-71.2018.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ANDRADE Advogados/Autoridades: GIOVANI ROMA MISSONI OAB/MA 11126, JEAN FABIO MATSUYAMA OAB/SP 281625 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAR a parte autora, na pessoa do(a)(s) Advogados/Autoridades GIOVANI ROMA MISSONI OAB/MA 11126, JEAN FABIO MATSUYAMA OAB/SP 281625, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ANDRADE ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, afirmando atender aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que é portador de deficiência (CID 10 G40 – epilepsia e F06 – Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física). A inicial foi instruída com os documentos de ID 12404797, entre eles requerimento administrativo junto ao INSS e laudos médicos. Deferida a justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial no ID 12500351. Perícia médica no ID 20227783. Manifestação do autor no ID 20445789, onde concordou com a perícia médica e pugnou pela realização do estudo socioeconômico. Perícia social no ID 22121478. Citado (ID 21347173), o requerido ofertou contestação no ID 23163889, onde arguiu que não restou provada a incapacidade de longo prazo, tampouco o estado de miserabilidade do autor. Ao final, pediu a improcedência da ação. Juntou os documentos de ID 23163890. Em réplica (ID 2385237), o autor pediu o julgamento antecipado da ação e a procedência integral dos pedidos. Instado pelo juízo a dizer do interesse na produção de outras provas (ID 24885255), o requerido informou não ter provas a produzir (ID 26284855). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A matéria ora debatida diz respeito ao atendimento dos requisitos deficiência permanente e miserabilidade para fins de concessão de amparo social. O aludido benefício está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse dispositivo adveio com a edição da Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20, na redação conferida pela Lei nº. 12.435/11, estabelece os requisitos necessários à percepção do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na hipótese dos autos, verifico que a perícia judicial atestou a incapacidade permanente do postulante decorrente da patologia que lhe acomete, qual seja, CID G40 - Epilepsia e H52 – Transtornos da refração e da acomodação. No tocante à comprovação do requisito hipossuficiência, tenho que o requerente atende ao requisito de miserabilidade, tendo em vista a conclusão do Estudo socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ID 22121478), que relatou que o autor reside com família composta por 03 (três) pessoas, sendo 02 (duas) crianças, e que a única renda é proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), além de ajuda prestada por irmãos da sua igreja e cestas básicas oferecidas pela Secretaria de Assistência Social do Município de Estreito, de modo que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Assim, não conceder ao requerente o benefício em questão, na situação em que vive e sem condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido pelos familiares, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal no art. 1º, III. Destarte, estando preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do amparo social, deve o benefício ser concedido a partir do requerimento administrativo (18/07/2017 – ID 12404797, p. 3), uma vez comprovada a sua existência nos autos. Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONCEDER ao autor o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento (18/07/2017 – ID 12404797, p. 3), observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). DEFIRO a antecipação de tutela ora requerida, e o faço com fundamento no artigo 294, parágrafo único do Código de Processo Civil, porquanto o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco, neste momento, o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação, o que tem amplo respaldo da jurisprudência, já que a conclusão daqui emergente é no sentido da concessão do benefício. Em qualquer caso, fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sem prejuízo de seu arbitramento na hipótese de efetivo descumprimento do julgado. Por fim, REGISTRE-SE que, nos termos do art. 21, §1º, da lei nº. 8.742/93, o requerente deve se submeter a exames periódicos para verificação de eventual permanência do estado de deficiência a cada 2 (dois) anos. ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais (Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 9.109/09). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 12404797, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha. Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos. Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologados os cálculos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)