Interdição/Curatela 0802470-63.2021.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0802470-63.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ANDRE BARBOSA SOUSA, assistida pela DPE Requerido: MANOEL BARBOSA SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.º 0802470-63.2021.8.10.0039 Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por ANDRE BARBOSA SOUSA com o fito de tornar-se curador de MANOEL BARBOSA SOUSA e FRANCISCO BARBOSA SOUSA, seus irmãos. Alega em síntese que os interditandos MANOEL BARBOSA SOUSA e FRANCISCO BARBOSA SOUSA são portadores do CID F72.1 – “Retardo mental grave” e CID F71.1 – “Retardo mental moderado”,respectivamente, sendo inteiramente dependentes dos cuidados prestados pelo requerente, conforme laudos de id's 52115260. Afirma ser responsável pelos cuidados com eles. Com vista, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento da curatela provisória, conforme parecer de id 59415565. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que os interditandos padecem de doença que os fazem necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens (conforme laudo médico de id's 52115260. ). Ademais, o requerente é irmão dos interditandos e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear ANDRE BARBOSA SOUSA curador de MANOEL BARBOSA SOUSA e FRANCISCO BARBOSA SOUSA, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar dos Termos de Curatela Provisória. Juntar aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). DESIGNE-SE audiência para o interrogatório dos interditandos e outras deliberações que se fizerem necessárias. Citem-se os requeridos para comparecerem na data designada para entrevista perante este Juízo, advertindo de que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após da data referida. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Lago da Pedra, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca da 2° Vara de Lago da Pedra/MA "

31/01/2022, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE BARBOSA SOUSA em 13/11/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)