Procedimento Comum Cível 0805472-46.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805472-46.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805472-46.2019.8.10.0060. AUTOR: GILVAN ALVES VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 REU: ELIZABETH PORCELANATO LTDA., ENGECOPI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO - PB14209 Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147 Aos 28/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente demanda de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Gilvan Alves Viana em face de Elizabeth Porcelanato LTDA e Engecop Comércio de Materiais de Construção LTDA alegando, em síntese, responsabilidade por fato do produto descrito na vestibular. Requer ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelo prejuízo material no importe de R$ 9.529,60 (nove mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram diversos documentos. Despacho de Id. 25368042 oportunizando emenda à exordial, sobre a qual o requerente se manifestou no Id. 26347074. Contestações acompanhadas de documentos no Id. 27614610 e Id. 28317644. Em decisão de Id. 29375934 foi indeferido o benefício da justiça gratuita postulado, facultando, entretanto, o parcelamento das custas pelo demandante. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo à decisão sobredita a fim de conceder ao agravante a gratuidade da justiça, bem como determinar o regular prosseguimento da demanda de origem. Em seguida, regularmente intimada (id. 42515024), a parte autora apresentou réplica no Id. 43197965. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias (Id. 43306309), o requerente apresentou petitório de Id. 44184145 e a segunda requerida no Id. 44298167. Agravo de instrumento julgado procedente (Id. 47512885). Decisão saneadora no Id. 52227476. Na ocasião, foram analisadas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, deferida a realização da prova pericial postulada, além da inversão do ônus da prova em favor do demandante. Regularmente intimado, o perito nomeado Leonardo Sidney da Silva Lula Pereira apresentou proposta de honorários pericias (Id. 53460139), com a qual a ré não concordou, requerendo redução dos valores (Id. 53855148). Proposta a redução do valor dos honorários nos termos do Id. 56657195 para realização de perícia, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem, advertindo-lhes que o silêncio importaria em anuência (Id. 56918400). Intimadas as partes para depositar o pagamento correspondente aos honorários periciais sob pena de julgamento de feito no estado em que se encontra (Id. 57940496), no prazo de 05 (cinco) dias, o lapso temporal transcorreu in albis (Id. 59592894). É o relatório. Passo a fundamentar. Cumpre salientar, em princípio, que a presente demanda envolve relação de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo-se diretamente ao mérito da causa, convém ressaltar que embora se esteja diante de demanda afeta à relação de consumo, tal circunstância não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da lide consiste na existência ou não de vício no produto adquirido pelo autor, bem como na existência de danos morais e materiais indenizáveis. Nesse contexto, trata-se, pois, a hipótese de eventual responsabilidade pelo fato do produto, vez que a suposta inadequação do produto teria gerado danos além dele. Centraliza, pois, suas atenções na garantia da incolumidade físico-psíquica do consumidor, protegendo sua saúde e segurança. Destarte, aplicável ao caso o disposto no art. 12 do CDC, in verbis: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Desta feita, a responsabilidade pelo fato do produto é aferida de forma objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, a teor do contido no § 3º, incisos I a III do artigo 12, tal responsabilidade somente será afastada se comprovado pelo fabricante, construtor, produtor ou importador que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica na espécie. Convém ressaltar ainda, que se cuida de responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia fornecedora frente aos denominados vícios do produto. Destarte, logicamente, são legitimadas para figurar no polo passivo da causa tanto a comerciante quanto a fabricante, não havendo que falar em responsabilidade exclusiva desta, como já esclarecido na decisão saneadora. No caso versado, diante das provas documentais produzidas pela parte autora, especialmente o vídeo colacionado no ID. 25294448, é fato inconteste que o porcelanato, após poucos dias de instalado, apresentou manchas em toda a superfície, indicando defeito de fabricação. Neste esteio, em se tratando de responsabilidade objetiva, é das rés o encargo da prova de que o defeito inexistia, o que não se comprovou. Embora tenham postulado prova pericial no intuito de dirimir o impasse, as requeridas não efetuaram o pagamento dos respectivos honorários pericias, inviabilizando a realização da análise técnica. De igual modo, não há comprovação de que concorreram outras causas para provocar as manchas apresentadas, conforme narrado na inicial e demonstradas pelas imagens que a acompanham. A simples afirmação de que não se trata de falha imputável à fabricação sem lastro probatório não tem o condão de afastar a responsabilidade das suplicadas. Outrossim, deve-se ponderar que se trata objeto da lide o produto de consumo durável, que o consumidor, ao adquiri-lo, não imagina que apresentará problemas a curto prazo. Desse modo, infere-se que a parte demandada deixou de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ou mesmo que tal vício tenha sido provocado por culpa exclusiva do postulante ou de terceiros, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe competia. Assim, pela análise do contexto probatório confeccionado nos autos, e à luz da inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor, forçoso reconhecer a responsabilidade das demandadas por fato do produto nos termos do relatado na vestibular. Despontam, pois, presumíveis tanto os danos advindos de tal fato, quanto o nexo causal entre este e o prejuízo moral experimentado pelo demandante, não havendo que se cogitar a necessidade de provar o abalo moral sofrido para se ver indenizado, face à indiscutível culpa dos réus. No tocante aos danos materiais, importante frisar que para o seu reconhecimento é necessária a demonstração especificada de sua ocorrência. Assim, considerando a planilha confeccionada pela parte autora (Id. 25124760 – pág. 2), com a qual corroboram as notas fiscais e recibos juntados no Id. 25125427, Id. 25125169 e Id. 25125433, cabível a condenação das requeridas, solidariamente ao pagamento do montante de R$ 9.529,60 (nove mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) ao reclamante. De outra banda, configurado o dano moral experimentado pelo autor, cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Logo, analisando a importância do produto, a capacidade econômica das requeridas, o constrangimento sofrido pelo autor e o pedido formulado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao promovente, por revelar-se adequada e apta a atingir as suas finalidades. Decido. PELO EXPOSTO, e mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando, solidariamente, as requeridas, ELIZABETH PORCELANATO LTDA E ENGECOP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, a pagar ao suplicante GILVAN ALVES VIANA: i) a quantia de R$ 9.529,60 (nove mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; ii) bem como a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta data (Súm. 362, STJ), e juros de mora de 1% a.m a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ). No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da Lei nº 8.177/91. Condeno as rés ao pagamento das custas judiciais, bem como, honorários de sucumbência, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon - MA, 28 de janeiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERNAN ALVES VIANA em 15/03/2023 23:59.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Juntada de cópia de dje

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(29)