Execução de Título Extrajudicial 0813055-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813055-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813055-70.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 EXECUTADO: BASE CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A exequente requereu a suspensão do processo após o resultado negativo das diligências anteriores. Foram realizadas tentativas de bloqueio on-line de dinheiro e consulta a cadastro nacional para obter dados sobre a existência de veículo automotor de propriedade da executada, sem êxito. Inscrita a devedora no cadastro de inadimplentes e no CNIB, que não produziu, até o momento, efeito imediato de compelir a executada ao pagamento da dívida. Sobre os veículos identificados no Sistema RenaJud, a exequente já havia manifestado desinteresse na penhora do veículo gravado em alienação fiduciária. As circunstâncias e os elementos que estão registrados nos autos conduzem para a afirmação de que inexistem bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. DETERMINO a baixa das restrições judiciais eventualmente cadastradas no registro do veículo não penhorado. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial, de ofício, deverá INTIMAR a credora para que informe, em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens da devedora no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos requerimentos para novas diligências. Registro que durante o sobrestamento do feito não iniciará a prescrição intercorrente. DO ARQUIVAMENTO Após o término da suspensão e intimada a parte exequente para informar se foram localizados bens, fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do § 2º do artigo suprarreferido. Anoto, por derradeiro, que a qualquer momento os autos poderão ser desarquivados, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, que deverão ser devidamente individualizados no requerimento da parte. CONCLUSÃO DETERMINO que a Secretaria Judicial observe rigorosamente a cronologia dos atos firmados, evitando conclusões desnecessárias, bem como atente para os diferentes prazos consignados neste decisum. Cumpra-se. São Luís, 7 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

21/03/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão (outras)

Juntada de petição

Decorrido prazo de BASE CONSTRUTORA LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

Juntada de petição

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