Execução Fiscal 0822762-23.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0822762-23.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DIO GONCALVES CARNEIRO - PA19646, DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO - PA20679 NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTE LTD, propôs nos autos desta Execução Fiscal, aforada pelo ESTADO DO MARANHÃO, pedido de Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão que julgara improcedente a Exceção de pré-executividade por sí manejada, no âmbito da referida execução fiscal, o fora com contradição. Os embargos a par da discussão sobre os vícios apontados, objetiva também o prequestionamento, em vista da possibilidade de recurso a tribunais superiores. Após essas alegações formula os pedidos de praxe: recebimento e conhecimento dos embargos, suprimento dos vícios apontados e prequestionamento. É o relatório. Os embargos declaratórios foram aviados tempestivamente e desde logo, vieram com o sinete de obter a infringência e o prequestionamento das matérias a que se referem. Em face disso, por preencherem formalmente os requisitos formais, foram recebidos para apreciação. Estatui o art. 1.022, do vigente CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O que alega o embargante, são questões que a seu ver se enquadram na moldura do que estatuido no dispositivo supramencionado. Vejamos então. Estabelece a Constituição Federal, o direito de acesso amplo ao judiciário, com o direito ao devido processo legal. E este, somente é aquele que contempla a justa decisão. Nessa esteira é que tenho entendido, que ao rever eventualmente, quando é o caso as decisões que profiro, não vejo nisso, nem um benefício à parte ou ao seu advogado, que tem o direito a um julgamento escorreito, lídimo, hígido, nem também vejo isso como uma forma de desrespeito ou uma capitis diminutio, vez que a infalibilidade é dom apenas divino, não acessível aos homens, embora devamos procurar alcançá-lo. De modo que Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0822762-23.2020.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) recebo de forma natural tal pedido de esclarecimento, suprimento ou revisão daquilo que decidido. Vejamos caso a caso, as hipóteses trazidas à apreciação nestes embargos: A Embargante alega a existência da contradição no decisum, quando se invoca o princípio da legalidade, o qual a Fazenda Pública deva cumprir estritamente o preceito da Lei, e ao mesmo tempo, alude que basta a menção ao dispositivo legal e ao nome do índice utilizado para correção do crédito exequendo. Pois bem, transcreve-se a fundamentação do decicum ID, senão vejamos: “(....)Pelo contrário ao analisar a CDA que suporta a vertente execução, observa-se que estão presentes todos os requisitos que a lei geral, o CTN e especial, Lei nº 6.830/80 exigem como se verá: No respeita a não demonstração da origem do crédito tributário. Na CDA nº 011771/2019 observa-se que está baseada no Auto de Infração nº 461963000364, Data Emissão 08/01/2019, Data Ciência 17/01/2019; podendo se ver claramente no corpo da CDA, o item CARACTERIZAÇÃO DA DÍVIDA: FUNDAMENTO LEGAL: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TENDO O CONTRIBUINTE EMITIDO O CTE (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO) E NÃO O TER ESCRITURADO NO LIVRO FISCAL. Cap. Infra: LEI N° 7.799, ARTS 25, 30, 31, 33, 36, 42, 43, 44, 47 E 48 C/C OS ARTS, 30,31,32,33,39,58,59,60,61 E 69 DO RICMS, Cap.Multa: ART. 80, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI 7.799/2002 V. Multa(%): 50; Observa-se no item FORMA DE CÁLCULO E TERMO INICIAL, que a CDA está assim redigida: JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO PELA SELIC NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI 7799 DE 19/12/2002 Observa-se que no caso estão evidentes a origem do crédito tributário, com indicação da infração e capitulação ou enquadramento legal. Logo, o débito tributário está fundamentado legalmente e é o quanto basta para a sua exigibilidade, em face do princípio da legalidade estrita agasalhado constitucionalmente. No que respeita a ausência de indicação da forma de cálculo, no item CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO vê-se que o mesmo se constitui por REVELIA, em 19.02.2019, constando ali o valor do IMPOSTO, MULTA, JUROS, TOTAL inclusive atualizado. Não há falar-se em descaracterização da presunção de certeza e liquidez da CDA, por nela não constar os requisitos mencionados pela excipiente, convindo lembrar consta na CDA a data de constituição do crédito tributário (19/02/2019), a partir da qual se calcula os juros de mora.(....)(grifo nosso) Como se vê,, a postulação expressa nestes embargos de declaração, não encontra arrimo legal para ser deferida, consoante exposto alhures, Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado e com base na fundamentação supra REJEITO os embargos declaratórios, por que inexistente qualquer contradição. Decisão que não se submete ao ascenso obrigatório, tendo em vista o que dispõe o art. 496, do CPC. P.R.I. São Luís, 27 de janeiro de 2022 José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

31/01/2022, 00:00

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