Procedimento Comum Cível 0802719-88.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802719-88.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802719-88.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDO SERVULO LEMOS DE MATOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAIMUNDO SERVULO LEMOS DE MATOS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando em síntese a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais referentes a depósitos de PASEP. Quanto à manifestação da parte autora para ajuste na decisão de saneamento de id 58918616: Com efeito, assiste razão à parte autora no que pertine à determinação de rateio do pagamento dos honorários periciais pelas partes. Nesse sentido, retifico a mencionada decisão, fazendo constar com a seguinte redação: Processo n. 0802719-88.2020.8.10.0058 Ação Indenizatória DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Verifico que as partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. Da Resolução das questões processuais pendentes: Quanto às preliminares suscitadas na contestação, verifico que a alegada ilegitimidade passiva não merece prosperar, haja vista que a parte imputa ao requerido a responsabilidade por desfalques em sua conta vinculada. Desse modo, de acordo com a teoria da asserção, a matéria haverá de ser tratada em sede de mérito, oportunidade em que caberá ao réu demonstrar a ausência de responsabilidade. Não merece acolhida, de igual modo, a alegação de incompetência absoluta do juízo, vez que a parte autora atribui tão somente ao réu, que não tem foro na Justiça Federal, a responsabilidade por desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, razão pela qual deve ser analisado o caso, no mérito, a fim de se verificar a ocorrência ou não de responsabilidade da instituição financeira. Quanto ao valor da causa, observo que a parte autora o fixou em patamar que corresponde ao proveito econômico perseguido na demanda a título de danos morais, razão pela qual rejeito a impugnação ofertada pela parte autora, por não se conhecer, até o presente momento, o valor dos supostos danos materiais. Acerca da prescrição, verifico que a autora somente teve acesso inequívoco à sua conta PASEP na data de 19.06.2018 – ID 36085749. Assim, tendo sido a demanda ajuizada em 25.09.2020, não ocorreu a prescrição, haja vista não ter se esgotado o prazo de 03 anos previsto em lei. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas e a prejudicial de mérito. Esclareço, por fim, que a decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão em IRDR n. 71-TO, autoriza que os processos sigam sua marcha até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficarão suspensos. Por tal razão, hei por bem dar prosseguimento ao feito até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspenso, caso o aludido IRDR ainda não tenha sido julgado. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Assiste razão às partes, eis que a matéria controvertida nos presentes autos consiste em saber se, de fato, o saldo constante na conta vinculada da parte autora corresponde ao montante devido. Defiro, portanto, o pedido da parte requerida e determino a produção de prova pericial, cujos honorários serão custeados pela ré. Nomeio, como perita do juízo, a contadora IDAYANE FRANÇA RIBEIRO, CRC/MA 12492, com endereço na Av. General Arthur Carvalho, s/n, Condomínio São José de Ribamar II, bloco 8, apto 105, Miritiua, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000, e-mail: [email protected], celular (98) 99136-8966. Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários e apresentar seus contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como os dados bancários para transferência do valor dos honorários (CPC, art. 465, §2º). Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95), na proporção de 50% para cada, sob pena de preclusão quanto à produção da prova pretendida. Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos para sentença. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor da perita para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo esta comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), manifestarem-se sobre o laudo pericial. As partes formularão quesitos e indicarão assistente técnico no prazo e na forma do art. 465 do CPC. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a melhor aptidão para a produção da prova, inverto o ônus probatório e atribuo à ré o dever de provar a ausência de irregularidades nos valores depositados na conta da parte autora vinculada ao PASEP. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, caberá à parte autora a comprovação de fatos ensejadores de lesão aos seus direitos da personalidade. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo as questões de direito na (in)existência de falha na prestação do serviço do requerido, no tocante aos valores depositados na conta da parte autora vinculada ao PASEP e no preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Intimem-se”. Outrossim, tendo em vista a manifestação da expert com a informação de valor de honorários em id 64307646, intime-se a parte requerida e cumpra-se as demais determinações da presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.

04/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(24)