Monitória 0833187-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0833187-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 06:08

Juntada de petição

05/07/2023, 10:15

Juntada de petição

04/07/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 12:05

Juntada de Certidão

21/06/2023, 12:00

Recebidos os autos

20/06/2023, 23:59

Juntada de despacho

20/06/2023, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2022, 18:52

Juntada de Certidão

28/03/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0833187-75.2021.8.10.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): ORIVALDO FONSECA SILVA Advogados: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OAB MA18279, LUCILENE ALVES LIMA - OAB GO45743 REQUERIDO(A/S): JOZINALDO SILVA SOUSA e MUNICÍPIO DE RAPOSA DECISÃO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ORIVALDO FONSECA SILVA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, com relação ao requerido JOZINALDO SILVA SOUSA, e, com relação ao MUNICÍPIO DE RAPOSA/MA, por falta de interesse processual, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, o qual está acobertado pelo manto da coisa julgada. Razões recursais com pedido de reconsideração de Num. 61442847 - Pág. 1/13. Nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, passo a exercer o juízo de retratação, analisando as razões da apelação. No caso sub judice, analisando os argumentos expostos no recurso de apelação, não vislumbro motivo para o exercício do juízo de retratação, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do apelo, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do NCPC). Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0833187-75.2021.8.10.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): ORIVALDO FONSECA SILVA ADV: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - OAB/MA 18279, LUCILENE ALVES LIMA - OAB/GO 45743 REQUERIDO(S): JOZINALDO SILVA SOUSA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ORIVALDO FONSECA SILVA contra JOZINALDO SILVA SOUSA e o MUNICÍPIO DE RAPOSA – MA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que, em 30/10/2018, foi ajuizado AÇÃO DE COBRANÇA, processo nº 0800619-63.2018.8.10.0113, cuja sentença, (Id 34233149), se deu em 12/08/2020, e, transitou em julgado em 28/09/2020, (Id: 34233149), sendo que a Ação Monitória, ora pleiteada, refere-se ao mesmo objeto da ação de cobrança, porém, distinta entre as partes por ter sido acrescentado no polo passivo o ente público, Município de Raposa – MA. Segue aduzindo que a prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, conforme dispõe o art. 202, inciso I do Código Civil/2002, sendo que, in casu, a citação da referida Ação de Cobrança foi ordenada em 22/04/2019, conforme despacho, (id:18314253), assim, a referida citação interrompeu o prazo prescricional, que recomeçou a correr. Quanto ao mérito, afirma que, em 31 de julho de 2012, o requerente realizou um negócio jurídico com o requerido, cujo objeto do presente negócio tratava-se dos seguintes equipamentos e materiais: 65 (sessenta e cinco) panágens de rede, 01 (hum) motor 75-ferro, marras, bateria, tábua de urna, instalação hidráulica e elétrica, hélice, bomba d´água, bomba manual, motor de partida, navegador, rádio TX, antenas de comunicação. Todos esses equipamentos foram comprados pelo valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), conforme termo de declaração de compra. Relata que o requerente é um homem insipiente, realizou o negócio com toda a boa-fé, efetuou o pagamento no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para o requerido, com a finalidade de obter para si os equipamentos da embarcação, como também, ficou ajustado que este pagaria o arrendamento da embarcação no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Informa que, em meados de janeiro de 2013, a Prefeitura de Raposa/MA recolheu a embarcação MAR 15 com todos os bens móveis, adquiridos pelo Requerente, que estavam na embarcação, por motivos desconhecidos. Em decorrência dessa situação, o requerente procurou o requerido o Sr. JOZINALDO SILVA SOUSA, com a finalidade de ser ressarcido do prejuízo, e através de um CONTRATO VERBAL DE PAGAMENTO, este deu sua palavra que iria pagar integralmente o valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) em 14 de julho/2014, ressaltando-se que todos esses fatos foram presenciados por testemunhas. Ao final, a parte autora pugna: i) pela expedição de Mandado de Pagamento, para cumprimento no prazo limite de quinze (15) dias, a quantia de R$ 86.885,91 (Oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizados até a data do devido pagamento, mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído a causa, conforme artigo 701 do CPC/2.015; ii) seja deferido a responsabilidade subsidiária do Município de Raposa/MA pelos danos causados ao Autor, nos termos acima pleiteados, eis que a Responsabilidade Civil do Estado é dever do ente Público em ressarcir os danos que provoca a terceiros em razão das atividades que realiza, sendo esse dano aferido sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa; iii) seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA- LIMINAR, na forma inaudita altera parte, para que seja realizado o sequestro da embarcação MAR 15, (motor funcionando) neste constando os seguintes equipamentos: Casco da embarcação MAR 15 e o REVÉS, (pertencente ao MAR 29) para a garantia da dívida, em caso de impossibilidade do sequestro da embarcação, seja realizado o arresto cautelar dos bens do devedor Sr. Jozinaldo Silva Souza sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem e; iv) seja julgado totalmente PROCEDENTE a presente Ação Monitória, bem como a condenação dos Requeridos ao pagamento do montante de R$ 86.885,91 (Oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado e acrescido de juros de mora, mais 5% (cinco por cento), de honorários advocatícios, corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como, pagamento de custas e demais cominações de estilo. Acompanham a inicial os documentos de Num. 50061693 - Pág. 1 a Num. 50176693 - Págs. 1/2. Decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA (Num. 50226247 - Págs. 1/3). Petição da parte autora informando ciência da decisão (Num. 52531860 - Pág. 1). É o cabia relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC/2015. Registro, ainda, que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, V e VI, do mesmo codex. Pois bem, o art. 485, V, do NCPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Ocorre a coisa julgada com a existência de duas ações idênticas, ou seja, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir devidamente transitada em julgado. O art. 337, § 1º, do CPC/2015, estabelece que se verifica a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Já o § 2º prevê que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Com efeito, a presente ação requer a condenação do demandado JOZINALDO SILVA SOUSA referente a negócio jurídico, cujo objeto tratava-se dos seguintes equipamentos e materiais: 65 (sessenta e cinco) panágens de rede, 01 (hum) motor 75-ferro, marras, bateria, tábua de urna, instalação hidráulica e elétrica, hélice, bomba d´água, bomba manual, motor de partida, navegador, rádio TX, antenas de comunicação, os quais foram comprados pelo valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais). Outrossim, em suas próprias alegações iniciais, a parte autor afirma que, em 30/10/2018, foi ajuizado AÇÃO DE COBRANÇA, processo nº 0800619-63.2018.8.10.0113, cuja sentença, (Id 34233149), se deu em 12/08/2020, e, transitou em julgado em 28/09/2020, (Id: 34233149). Nesse contexto, em que pese a parte autora não ter acostado aos autos cópia da sentença supracitada, nem da certidão de trânsito em julgado, em pesquisa realizada no sistema PJE, analisando-se os autos do processo nº 0800619-63.2018.8.10.0113, restou constatado que foram julgados improcedentes os pedidos encartados na inicial, operando-se o trânsito em julgado no dia 28/09/2020, conforme documentos de Num. 34233149 - Págs. 1/6 e Num. 47579450 - Pág. 1 dos referidos autos. Assevera-se, por oportuno, que, em análise à petição inicial do supracitado processo, constatou-se que a demanda foi ajuizada contra o demandado JOZINALDO SILVA SOUSA, possuindo causa de pedir e pedido idênticos à presente ação, senão vejamos: DOS FATOS Em 31 de julho de 2012, o REQUERENTE realizou um negócio jurídico com o REQUERIDO, cujo objeto do presente negócio tratava-se dos seguintes equipamentos e materiais: 65 (sessenta e cinco) panágens de rede, 01 (hum) motor 75-ferro, marras, bateria, tábua de urna, instalação hidráulica e elétrica, hélice, bomba d´água, bomba manual, motor de partida, navegador, rádio TX, antenas de comunicação. Todos esses equipamentos foram comprados pelo valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), conforme termo de declaração (doc.). O REQUERENTE é um homem insipiente, realizou o negócio com toda a boa-fé, realizou o pagamento R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para o REQUERIDO, com a finalidade de obter para si os equipamentos da embarcação, como também, ficou ajustado que este pagaria o arrendamento da embarcação no valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais). Acontece, Excelência, que em meados de janeiro de 2013, a Prefeitura de Raposa/MA, retirou todos os bens móveis da embarcação, por motivos desconhecidos, em decorrência dessa situação, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, com a finalidade de ser ressarcido, e através de um CONTRATO VERBAL, este deu sua palavra que iria pagar integralmente o valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) em julho/2014, todos esses fatos foram presenciados por testemunhas. Ocorre, Excelência, que já faz mais de 05 (cinco) anos que o REQUERENTE espera ser ressarcido, porém, o REQUERIDO continua apenas prometendo, e até a presente data não cumpriu com o acordado. Desse modo, não restando outra alternativa o REQUERENTE busca a tutela jurisdicional para dirimir a lide. [...] DOS PEDIDOS [...] b) Julgar totalmente PROCEDENTE o pedido condenado a REQUERIDA ao pagamento de R$ 62.152,76 (Sessenta e dois mil reais e cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizado e acrescido de juros de mora. Tais circunstâncias, portanto, demonstram a caracterização da coisa julgada, nos termos do § 4º, do art. 337, do CPC/15, segundo o qual “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A razão da coisa julgada é evitar que a parte promova duas ações, sendo que uma já possui sentença transitada em julgado, visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi, como in casu. Na hipótese dos autos, verifica-se a impossibilidade de ajuizamento de nova demanda contra o demandado JOZINALDO SILVA SOUSA, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por essa razão, considerando que a lei não autoriza o ajuizamento de nova demanda judicial para discussão de pretensão já discutida em demanda anterior, haja vista o reconhecimento de coisa julgada, necessário se faz a extinção do feito com relação ao demandado JOZINALDO SILVA SOUSA. Quanto ao MUNICÍPIO DE RAPOSA, verifico que mesmo foi colacionado no polo passivo para ser responsabilizado de forma subsidiária pelos danos causados ao Autor, os quais não restaram comprovados, operando-se a coisa julgado em favor deste. Nesse passo, considerando a formação de coisa julgado quanto ao objeto principal da ação, qual seja, improcedência da obrigação de pagar do requerido JOZINALDO SILVA SOUSA referente à compra dos seguintes equipamentos e materiais: 65 (sessenta e cinco) panágens de rede, 01 (hum) motor 75-ferro, marras, bateria, tábua de urna, instalação hidráulica e elétrica, hélice, bomba d´água, bomba manual, motor de partida, navegador, rádio TX, antenas de comunicação. Desse modo, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido em face do MUNICÍPIO DE RAPOSA/MA, tendo em vista que a ação nº 0800619-63.2018.8.10.0113 foi julgada improcedente, operando-se o trânsito em julgado, não havendo, pois, como responsabilizar o demandado principal JOZINALDO SILVA SOUSA, fica evidente a impossibilidade jurídica de rediscutir eventual obrigação subsidiaria do Município de Raposa/MA. Ex positis, com supedâneo no art. 485, V e VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada, com relação ao requerido JOZINALDO SILVA SOUSA, e, com relação ao MUNICÍPIO DE RAPOSA/MA, por falta de interesse processual, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, o qual está acobertado pelo manto da coisa julgada. P. R. I. Custas finais pela parte autora. No entanto, a cobrança das custas processuais devidas ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §§ 2º e 3.º do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários. Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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