Cumprimento de sentença 0028687-19.2009.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0028687-19.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028687-19.2009.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA 8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - OAB/MA 2932-A REU: CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA, UCG-UNIDADE DE CIRURGIA GERAL - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A, RAYSSA SILVA TEIXEIRA - OAB/MA 19496-A Advogados/Autoridades do(a) REU: REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE MASSARI - OAB/MA 8304, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A SENTENÇA UCG-UNIDADE DE CIRURGIA GERAL - EPP, inconformado com a decisão de ID 54808383 que julgou deixou de acolher a nulidade de citação, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID 59599259. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões de ID 59972221. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelos Embargantes, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação dos recorrentes com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que os Embargantes deverão se valer das vias recursais próprias, caso desejem rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE MASSARI em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA SILVA TEIXEIRA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE MASSARI em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(22)