Embargos de Terceiro Cível 0800318-47.2022.8.10.0026 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0800318-47.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTORA: EMBARGANTE: LIDER MOTOS LTDA - ME, IVONEIDE NOLETO PAZ ADVOGADO PARTE AUTORA: Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SOUSA LIMA - MA16025, EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SOUSA LIMA - MA16025, EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE REQUERIDA: EMBARGADO: IVONALDO NOLETO PAZ FINALIDADE: CITAR a parte REQUERIDA IVONALDO NOLETO PAZ, através de seu advogado do processo principal, Dr ANTONIO REIS DA SILVA - OAB/SP 204087, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência da decisão ID nº 59834036, a seguir transcrito(a): "1. Verificada a tempestividade dos Embargos de Terceiro e a presença dos requisitos previstos no Art. 319 e 674 do CPC, ao menos em análise perfunctória, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99) 2141-1403 ou 2141-1416 - e-mail: [email protected] CITAÇÃO E INTIMAÇÃO -DJEN Processo nº. 0800318-47.2022.8.10.0026 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) PARTE recebo a petição inicial. 2. Custas quitadas, conforme documento acostado em id nº 59741535. 3. Quanto ao pedido de suspensão do mandado de reintegração de posse nos autos nº 3209-55.2014.8.10.0026, entendo por bem deferi-lo. Para a concessão da tutela de urgência antecipada são necessários os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo deferida a medida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, quando houver a possibilidade de irreversibilidade da medida a qualquer tempo. Em análise de cognição sumária, verifica-se alguma plausibilidade do direito invocado pela embargante quanto a posse exercida por ela, posto que a empresa Líder Motos Ltda, ora embargante, e da qual a Sra. IVONEIDE NOLETO PAZ, também embargante, é sócia, está estabelecida no imóvel alcançado pela constrição (contrato social de id 59740669, imagens fotográficas (em especial a de id 59740674) e Planta de Localização (id 59741532). Nestas condições, a retomada do imóvel causa perigo de dano à parte embargante, que se verá despojada da posse do imóvel na qual exerce suas atividades comerciais até solução final do processo. Dessa forma, soa razoável que seja concedida a tutela de urgência pretendida para a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse no imóvel, ao menos até que se estabeleça a formação do contraditório e se possa ter exata compreensão dos limites da demanda. Ex positis, como medida de cautela, defiro o pedido formulado, suspendendo-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos autos nº 3209-55.2014.8.10.0026. Comunique-se, com urgência, o oficial de justiça. 4. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação do embargado, através de seu advogado do processo principal, mediante publicação na imprensa oficial (Art. 677, §3º do CPC) – ou, pessoalmente, por carta registrada, na hipótese de não haver procurador constituído – para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 679 do CPC. 5. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Balsas – MA, 28 de janeiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ".

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: LIDER MOTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SOUSA LIMA - MA16025, EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SOUSA LIMA - MA16025, EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: IVONALDO NOLETO PAZ ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(s) advogado(s) da parte autora, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO SOUSA LIMA - OAB/MA 16025, EDILSON ROCHA RIBEIRO - OAB/MA 4969-A,da decisão ID nº 59834036, a seguir transcrito(a): "1. Verificada a tempestividade dos Embargos de Terceiro e a presença dos requisitos previstos no Art. 319 e 674 do CPC, ao menos em análise perfunctória, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0800318-47.2022.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) PARTE recebo a petição inicial. 2. Custas quitadas, conforme documento acostado em id nº 59741535. 3. Quanto ao pedido de suspensão do mandado de reintegração de posse nos autos nº 3209-55.2014.8.10.0026, entendo por bem deferi-lo. Para a concessão da tutela de urgência antecipada são necessários os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo deferida a medida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, quando houver a possibilidade de irreversibilidade da medida a qualquer tempo. Em análise de cognição sumária, verifica-se alguma plausibilidade do direito invocado pela embargante quanto a posse exercida por ela, posto que a empresa Líder Motos Ltda, ora embargante, e da qual a Sra. IVONEIDE NOLETO PAZ, também embargante, é sócia, está estabelecida no imóvel alcançado pela constrição (contrato social de id 59740669, imagens fotográficas (em especial a de id 59740674) e Planta de Localização (id 59741532). Nestas condições, a retomada do imóvel causa perigo de dano à parte embargante, que se verá despojada da posse do imóvel na qual exerce suas atividades comerciais até solução final do processo. Dessa forma, soa razoável que seja concedida a tutela de urgência pretendida para a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse no imóvel, ao menos até que se estabeleça a formação do contraditório e se possa ter exata compreensão dos limites da demanda. Ex positis, como medida de cautela, defiro o pedido formulado, suspendendo-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos autos nº 3209-55.2014.8.10.0026. Comunique-se, com urgência, o oficial de justiça. 4. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação do embargado, através de seu advogado do processo principal, mediante publicação na imprensa oficial (Art. 677, §3º do CPC) – ou, pessoalmente, por carta registrada, na hipótese de não haver procurador constituído – para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 679 do CPC. 5. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Balsas – MA, 28 de janeiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ".

31/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACILIANO REIS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA LIMA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(82)