Procedimento Comum Cível 0801937-74.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801937-74.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): DR(A). ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 4243 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Inicialmente, verifico que a demanda foi proposta em face da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, contudo, a prefeitura não possui personalidade jurídica própria. Não obstante, da leitura da exordial depreende-se que a parte autora pretende demandar o Município de Paço do Lumiar, inclusive ao cadastrar a petição inicial no Sistema Pje incluiu o referido município no polo passivo, razão pela qual entendo convalidado o vício em questão. Em continuidade, considerando que a hipossuficiência não é indicativo de “pobreza”, mas de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua carência econômica, haja vista que, intimada para comprovar a condição de hipossuficiente, deixou de trazer aos autos os elementos probatórios da referida condição, tendo peticionado pela concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais. Portanto, tendo em vista a inexistência de elementos que comprovem a exiguidade de recursos da parte autora para viabilizar o pagamento das custas processuais, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0801937-74.2021.8.10.0049 indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Constato, por outro lado, que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora, uma vez que pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no entanto, atribuiu à causa, na petição de ID 59889988, a importância correspondente, tão somente, ao dano moral pretendido. Não obstante, entendo que o referido vício pode e deve ser sanado pelo Juízo, uma vez que o CPC permite que o magistrado corrija “de ofício” o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, §3º). Assim, tendo em vista os pedidos formulados pelo autor, na inicial e na petição de ID 59889988, “corrijo”, de ofício, o valor da causa para R$ 8.167,09, importância que correspondente à cumulação dos pedidos de dano material e moral, consoante determina o art. 292, VI, do CPC. Dê-se ciência desta decisão à parte autora, intimando-a para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Antes, contudo, altere-se o cadastramento do feito para que conste como valor da causa a importância de R$ 8.167,09. Uma vez recolhidas as custas iniciais voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Em não sendo comprovado o recolhimento das custas no prazo assinalado para tanto, voltem conclusos para sentença de extinção.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

30/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO SILVA CARNEIRO em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 08/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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