Cumprimento de sentença 0800940-82.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800940-82.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório dispensado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois constando dos autos contestação tem-se por configurada a pretensão resistida. Afasto a preliminar de prescrição pois a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 05 anos contado do último desconto programado para os empréstimos consignados (art. 27, CDC). Prosseguindo, conquanto não seja preliminar, mas restando pendente, indefiro o pedido de execução provisória haja vista que os descontos constantes dos extratos de ID 34470761 divergem daqueles narrados estritamente na inicial e extratos que a instruem. Ingresso no exame da matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de ID 31175163 a existência dos contratos de empréstimos bancários nº 0123368426696 e 0123368343941 nos valores de R$ 7.675,55 e R$ 2.301,47. Não constam dos autos nenhum outro documento indicativo de que a parte autora sofreu descontos alusivos aos outros contratos de empréstimo que descreveu na inicial, ônus que incumbia ao requerente. Constam também dos documentos de IDs 31175164 e 31175165 extratos onde observa-se que a parte autora foi alvo de vários descontos a título de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE, MORA ANUIDADE, CESTA FÁCIL ECONÔMICA, PARCELAMENTO CREDITO PESSOAL e MORA CRÉDITO PESSOAL. Aqui deve-se fazer algumas considerações. Primeiramente, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência dos contratos de números 0123368426696 e 0123368343941 (art. 6º, VIII do CDC), uma vez que não juntou aos autos cópia daqueles contratos, TEDs das operações ou quaisquer outros documentos representativos da celebração dos ajustes. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...] Quanto aos descontos a título de PARCELAMENTO CREDITO PESSOAL e MORA CREDITO PESSOAL insta salientar que por mais que o requerente tenha alegado que não celebrou os contratos de números 79304168, 381273819, 368464747, 379722230 e 375664973 – os quais originaram os descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL – os mesmos não constam do histórico de consignações juntado com a inicial, razão pela qual, como bem expôs o banco requerido, depreende-se que aqueles contratos de fato já foram encerrados e o banco neste momento vem descontando, apenas, a mora decorrente de parcelas que na época correta não foram quitadas no momento devido. Seguinte este raciocínio observa-se que não se pode afirmar que os contratos de números 79304168, 381273819, 368464747, 379722230 e 375664973 foram efetivamente celebrados tendo o banco requerido como consignante. Pode ter sido aquele um simples agente financeiro responsável por realizar os descontos, tendo o contrato sido entabulado com outro banco. Trata-se de um ônus que caberia ao requerente ter adimplindo, no caso, comprovado que aqueles descontos (MORA CREDITO PESSOAL alusivos aos contratos 79304168, 381273819, 368464747, 379722230 e 375664973) originaram-se de empréstimos consignados celebrados com o banco requerido. Portanto, não se pode reputar que os descontos a título de MORA CREDITO PESSOAL alusivos aos contratos 79304168, 381273819, 368464747, 379722230 e 375664973 foram indevidos. Seguindo este mesmo raciocínio, não tendo o requerente comprovado que efetivamente não celebrou os contratos de números 79304168, 381273819, 368464747, 379722230 e 375664973, não se pode reputar indevidos os descontos a título de CESTA FÁCIL ECONÔMICA, afinal de contas, este último desconto condiz com operações que extrapolam a simples manutenção de uma conta benefício, a exemplo das contratações de empréstimos consignados. Com efeito, caso a parte requerente não tivesse realmente aderido aos descontos questionados e tivesse a intenção de manter, apenas, uma conta benefício, deveria com base na boa-fé objetiva – esta sob as vestes do postulado da vedação do comportamento contraditório – e princípio da cooperação (Arts. 113 e 422 do Código Civil) abster-se de realizar operações típicas de uma conta-corrente (celebração de empréstimos consignados de números 79304168, 381273819, 368464747, 379722230 e 375664973). Contudo, ao realizar operações que destoam daquelas de um titular de conta benefício, restou comprovado que o requerente, de fato, aderiu e contratou com o banco requerido uma conta-corrente, razão pela qual são regulares os descontos questionados. Nestes termos, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal do Polo de Pinheiro/MA o qual trago à colação e com a qual comungo (Acórdão 2717/2019): SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes a tarifas de serviços em sua conta-corrente das quais discorda, tendo solicitado ao banco a suspensão das cobranças, o que não foi feito. Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos referentes a “Cesta Bradesco Expresso 01 e Mora Cred Pess”; condenar o banco requerido a cancelar as cobranças, sob pena de multa; condenar o banco requerido cancelar a devolve em dobro os valores descontados, totalizando R$ 2.294,84 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais. 3. Recursos Inominados. Sustenta a parte ré a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação arbitrada. 4. Compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos de fls. 14/20 que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários além do recebimento de seus proventos e saque, como a realização de transferência de valores entre contas correntes de forma simples e por meio de TED, realização de empréstimo pessoal e de financiamento bancário e utilização do limite de crédito que lhe é disponibilizado anuindo, ainda que tacitamente, com os encargos inerentes à manutenção de conta-corrente. 5. Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação da parte autora junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados em sua conta bancária, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta-corrente, solicitando, assim, a conversão para outra modalidade de conta, para que pudesse receber mensalmente o seu salário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrente, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica). 6. Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor. Se a parte recorrida pretendia apenas ter uma “conta-benefício” ou “conta-salário” e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária contém outros serviços além de recebimento e saque de seus proventos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO BANCO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS PELO USUÁRIO. INCORRE EM MÁ-FÉ AQUELE QUE UTILIZA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO EM FOLHA COMO ESCUDO PARA NÃO PAGAR SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU DURANTE LONGO PERÍODO. CONFIGURAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, o Banco apelante não trouxe, no momento oportuno, o contrato com a expressa autorização do servidor para a realização de descontos em seus vencimentos, referentes à utilização do cartão de crédito contratado. Contudo, constata-se, pelos documentos apresentados pelo autor, que o cartão de crédito emitido pelo apelante foi utilizado no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2010 (até onde se sabe), quatro anos e dois meses. 2. Embora não tenha restado comprovada a existência de autorização expressa do usuário do cartão, é incontroversa a existência de convênio entre a instituição e o banco, e a sua concordância durante mais de 04 (quatro) anos com o desconto que vinha sendo efetuado mensalmente em seu contracheque. Gerou no Banco a legítima expectativa de que a realização da consignação fora permitida, configurando uma anuência tácita. 3. Repreensível a conduta do usuário que se utiliza de um serviço durante todo esse tempo para depois requerer de volta tudo o que pagou, utilizando como escudo a necessidade de autorização expressa para o desconto em folha. 4. Aplica-se ao caso a máxima do venire contra factum proprium non potest (vedação ao comportamento contraditório), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 5. Considerando que ninguém está obrigado a contratar ou manter o contrato, a suspensão dos descontos determinada pelo juiz é medida que se impõe. 6. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação nº 0061916-38.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. j. 23.02.2016, unânime, DJe 09.03.2016). 7. Ante a ausência de ato ilícito, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela, nem a obrigação em reparar os alegados danos materiais. 8. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença, afastando toda a condenação imposta. 9. Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). Já quanto aos descontos a título de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE e MORA ANUIDADE, o banco requerido não trouxe aos autos provas de que o requerente celebrou tais ajustes. Desta forma, a pretensão autoral merece prosperar apenas em relação ao pedido de anulação e de indenização correlato aos contratos de empréstimos consignados de números 0123368426696 e 0123368343941 e aos descontos a título de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE e MORA ANUIDADE. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos descontos mensais de R$ 211,17 e R$ 62,68 iniciados nas datas de 27/04/2019 e 28/04/2019, ainda não encerrados, alusivos aos contratos de números 0123368426696 e 0123368343941, respetivamente, bem como, aos descontos a título de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE e MORA ANUIDADE constantes dos extratos de Ids 31175164 e 31175165, haja vista que estes foram os descontos efetivamente comprovados pelo requerente (art. 373, I, NCPC). Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 2.000,00. ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) declarar nulos os empréstimos bancários de números 0123368426696 e 0123368343941; B) declarar nulos os descontos a título de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE e MORA ANUIDADE; C) DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA, com base em toda a fundamentação retro, para determinar que o banco requerido, no prazo de 03 dias úteis contados da sua intimação, sob pena de multa única no montante de R$ 2.000,00, suspenda os descontos alusivos aos contratos de empréstimos consignados de números 0123368426696 e 0123368343941, bem como, aqueles correlatos às tarifas cartão de crédito anuidade e mora anuidade; D) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados mensalmente alusivos ao contrato de número 012336842669, cuja parcela mensal consistiu em R$ 211,17, descontos iniciados na data de 27/04/2019 e ainda não suspensos; E) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados mensalmente alusivos ao contrato de número 0123368343941, cuja parcela mensal consistiu em R$ 62,68, descontos iniciados na data de 28/04/2019 e ainda não suspensos; F) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados a título de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE e MORA ANUIDADE constantes dos extratos de Ids 31175164 e 31175165; G) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Deixo de condenar em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado arquivem-se os autos, oportunidade em que informo que eventual cumprimento de sentença terá processamento no sistema PJE obedecendo aos termos da Portaria Conjunta 5/2017 do TJMA. São Mateus/MA, 13/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO REZENDE ARAGAO em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)