Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800637-05.2019.8.10.0128 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800637-05.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 15:59

Transitado em Julgado em 22/03/2022

22/03/2022, 15:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:24

Decorrido prazo de LUZANIRA RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de MARIA DAS FELICIDADES RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:39

Publicado Sentença em 01/02/2022.

14/02/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800637-05.2019.8.10.0128 PJE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de restauração de registro de nascimento. Inicial instruída por documentos. É o que cabia relatar. Decido. Pois bem. Dispõe o art. 1º, caput, do Provimento nº 32/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão que: Art. 1º poderão ser restaurados diretamente na serventia extrajudicial, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, os registros de nascimento e de casamento não encontrados, quando constatado o extravio e deterioração do livro ou supressão da folha em que se encontrava lavrado o assento respectivo, desde que haja prova documental suficiente para a restauração.” Deste modo, havendo menção à existência de prova documental, resta a concluir pela desnecessidade de prestação de tutela jurisdicional no caso, bastando que a parte requeira junto à serventia competente a respectiva instauração. Registro, entretanto, que, se a parte interessada não tiver prova documental e/ou informações suficientes para a restauração pretendida, deverá formular novo pedido perante este juízo. Assim, esgotada a necessidade da presente demanda, uma vez que a providência pleiteada pode ser atendida administrativamente, resta concluir pela desnecessidade de prestação da tutela jurisdicional nestes, o que implica no reconhecimento da ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, dada a desnecessidade de prestação de tutela jurisdicional, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem custas, porquanto deferidos, nesta sede, os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado. São Mateus do Maranhão - MA, 30 de setembro de 2021. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 20:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2021, 17:50

Conclusos para despacho

30/09/2021, 08:29

Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/05/2021 09:15 Vara Única de São Mateus .

21/05/2021, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2021, 15:31

Juntada de certidão

15/04/2021, 15:31

Juntada de certidão

15/04/2021, 15:26

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 20:18

Sentença

•30/09/2021, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800637-05.2019.8.10.0128 PJE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de restauração de registro de nascimento. Inicial instruída por documentos. É o que cabia relatar. Decido. Pois bem. Dispõe o art. 1º, caput, do Provimento nº 32/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão que: Art. 1º poderão ser restaurados diretamente na serventia extrajudicial, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, os registros de nascimento e de casamento não encontrados, quando constatado o extravio e deterioração do livro ou supressão da folha em que se encontrava lavrado o assento respectivo, desde que haja prova documental suficiente para a restauração.” Deste modo, havendo menção à existência de prova documental, resta a concluir pela desnecessidade de prestação de tutela jurisdicional no caso, bastando que a parte requeira junto à serventia competente a respectiva instauração. Registro, entretanto, que, se a parte interessada não tiver prova documental e/ou informações suficientes para a restauração pretendida, deverá formular novo pedido perante este juízo. Assim, esgotada a necessidade da presente demanda, uma vez que a providência pleiteada pode ser atendida administrativamente, resta concluir pela desnecessidade de prestação da tutela jurisdicional nestes, o que implica no reconhecimento da ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, dada a desnecessidade de prestação de tutela jurisdicional, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem custas, porquanto deferidos, nesta sede, os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado. São Mateus do Maranhão - MA, 30 de setembro de 2021. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZANIRA RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS FELICIDADES RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/05/2021 09:15 Vara Única de São Mateus .

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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